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1781 | II Série A - Número 055 | 06 de Julho de 2000

 

prir um pacto de justiça fiscal com os cidadãos, baseado no alargamento da base tributável, na intensificação do combate à evasão e fraude fiscais e na diminuição do esforço fiscal dos contribuintes cumpridores.
Não se trata de alterar o actual modelo de tributação do rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas, que foi estabelecido em 1988, mas de superar as entorses e insuficiências verificadas e acompanhar as alterações registadas em Portugal e na União Europeia, adoptando medidas estruturais de desenvolvimento e aprofundamento da reforma fiscal de forma a assegurar a concretização dos princípios gerais da equidade, eficiência e simplicidade do sistema tributário.
O Governo contou com inúmeros estudos e relatórios técnicos elaborados sobre a égide dos anteriores governos, em particular do XIII Governo, e entendeu ser chegada a altura de avançar com soluções concretas para os problemas existentes.
Esta iniciativa legislativa estabelece as linhas fundamentais de reforma da tributação do rendimento das pessoas singulares e apresenta propostas essenciais para garantir o combate à evasão e fraude fiscais, que constitui um objectivo político central da acção governativa.
Ainda no presente ano civil o Governo apresentará novas propostas de lei que visam consubstanciar a reforma da tributação do rendimento das pessoas colectivas, do regime das infracções tributárias e da tributação do património, num contexto coerente de alteração do sistema fiscal português.
Assim, nos termos da alínea d) do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.º
Objecto

1 - É concedida ao Governo autorização para alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, e legislação extravagante no âmbito dos benefícios fiscais.
2 - É concedida ao Governo autorização para alterar a Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pela Lei n.º 41/98, de 4 de Agosto, bem como o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, e o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro.
3 - As reformas referidas nos números precedentes visam aprofundar os princípios de equidade, eficiência e simplicidade do sistema fiscal e reforçar os meios de combate à fraude e evasão fiscais, com o sentido e extensão que ficam consignados nos artigos seguintes.

Artigo 2.º
Incidência pessoal

1 - Alargar o elenco dos rendimentos considerados como obtidos em território português nos termos do artigo 17.º do CIRS aí incluindo os rendimentos do trabalho, de actos isolados de carácter científico, artístico ou técnico, ou da prestação de serviços actualmente prevista no n.º 4 do artigo 3.º do CIRS, quando tais actos e actividades sejam exercidos naquele território ou quando tais rendimentos sejam devidos por entidades que nele tenham domicílio, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável a que o pagamento seja imputável.
2 - Redefinir e clarificar o alcance da excepção prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do CIRS no sentido de delimitar mais rigorosamente o seu âmbito.
3 - Introduzir no CIRS o conceito de residente fiscal numa região autónoma e definir os correspondentes elementos de conexão, de forma suficientemente objectiva para evitar conflitos domésticos, positivos ou negativos, de residência fiscal.

Artigo 3.º
Tributação separada

Alterar o regime obrigatório de tributação conjunta dos rendimentos do agregado familiar de forma a permitir, por opção, a tributação separada dos rendimentos dos cônjuges, com a consequente definição de um regime de repartição dos abatimentos, deduções e benefícios fiscais entre os cônjuges separadamente tributados.

Artigo 4.º
Tributação das uniões de facto

Estabelecer o regime de tributação conjunta das uniões de facto com estatuto jurídico reconhecido em lei geral, por opção conjunta dos interessados, com a consagração de medidas de controlo dos respectivos pressupostos de modo a prevenir acções abusivas.

Artigo 5.º
Rendimentos do trabalho dependente

Reformular o regime da tributação dos rendimentos da categoria A - rendimentos do trabalho dependente -, por forma a:

a) Excluir da incidência como rendimentos da categoria A as remunerações de empresários em nome individual e das pessoas do agregado familiar que lhes prestem serviço, requalificando-as como rendimentos comerciais, industriais ou agrícolas por via da sua não aceitação como custo fiscal no âmbito da respectiva actividade, ainda que escrituradas, com excepção dos casos em que o contribuinte opte pelo regime simplificado de determinação do rendimento;
b) Clarificar a norma de exclusão da incidência das indemnizações e outras compensações decorrentes da cessação do contrato de trabalho ou de membro de órgão social no sentido de ali não se incluírem os direitos adquiridos com férias, subsídios de férias e de Natal, vencidos à data da cessação;
c) Clarificar que a qualificação como rendimentos da categoria A não abrange os percebidos após a extinção do contrato individual de trabalho, sempre que o titular dos rendimentos seja colocado numa situação equivalente à de reforma, segundo o regime de segurança social que lhe for aplicável;
d) Revogar o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/98, de 10 de Fevereiro;
e) Clarificar as regras de incidência quanto às remunerações acessórias e o regime das remunerações pagas em espécie;

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