0003 | II Série A - Número 056S | 07 de Julho de 2000

- No n.º 2 do artigo 45.º, foi aditada uma referência às famílias monoparentais, por proposta do BE.
- A propósito da terminologia adoptada pela proposta de lei, foi também solicitado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade que esclarecesse a diferença entre cotizações e contribuições. A informação prestada encontra-se em anexo ao relatório.
- O grupo de trabalho deliberou introduzir também um aditamento à parte final do artigo 51.º (Regimes abrangidos) e ao n.º 2 do artigo 55.º (Determinação dos montantes das prestações), ambos por proposta do PCP.
- No artigo 56.º (Limites mínimos das pensões), relativamente ao qual todos os Grupos Parlamentares apresentaram propostas de alteração, foi aceite pelo grupo de trabalho a redacção que resultou, por proposta do PS, da junção das propostas do PCP e do PSD, para os n.os 3, 4, 5 e 6.
- Foi também efectuado um aditamento, por proposta do PCP, à parte final do n.º 4 do artigo 57.º (Quadro legal das pensões).
- O PCP apresentou uma proposta de aditamento de um novo n.º 4 para o artigo 61.º (Determinação do valor das cotizações e das contribuições), no sentido de prever obrigações para o Governo ao pretender fixar, por via legislativa, um tecto contributivo. Designadamente, obrigava o Governo a apresentar um relatório justificativo e exigia o parecer prévio favorável da Comissão Executiva do Conselho Nacional de Solidariedade e Segurança Social. Esta proposta foi aceite pelo PS e incorporada no texto final.
- A epígrafe e o n.º 1 do artigo 81.º foram alterados, (na proposta de lei este artigo tinha a epígrafe "Contribuição de solidariedade", que foi substituída pela epígrafe "Consignação de receitas fiscais"), na sequência de propostas de alteração apresentadas pelo PSD. O artigo 82.º foi também alterado em consonância com a nova redacção do artigo 81.º.
- Foi aditado um novo n.º 2 ao artigo 83.º (Capitalização pública de estabilização), na sequência da discussão realizada no grupo de trabalho.
- Foi também aditada uma nova alínea i) ao artigo 84.º (Fontes de financiamento), por proposta do BE, aceite pelo PS.
- O PCP apresentou uma proposta de aditamento para o artigo 87.º, que depois de reformulada pelo PS e com o acordo dos proponentes, foi aceite pelo grupo de trabalho, tendo originado a alteração da epígrafe e o aditamento de um novo n.º 3.
- Também por proposta do PCP, foi efectuado o aditamento de dois novos números (2 e 3) ao artigo 89.º (Conselho Nacional de Solidariedade e Segurança Social).
- Foi aditado um novo artigo 93.º (Regime complementar no sistema público de segurança social), por proposta do PCP. Em consequência, foi alterada a epígrafe do Capítulo V e da Secção I desse capítulo.
- À parte final do n.º 2 do artigo 98.º foi aditado "o direito à informação", também por proposta do PCP.
- Finalmente, por proposta do PS, foi aditado um novo artigo 117.º (Regulamentação) e alterado o artigo 119.º (Entrada em vigor).

6 - Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, PDS, CDS-PP, PCP e BE.
7 - O CDS-PP apresentou um requerimento solicitando à Comissão que fossem novamente submetidas a votação, na reunião do dia 4 de Junho, as suas propostas de alteração, apresentadas em sede do grupo de trabalho, para os artigos 56.º e 61.º do texto de substituição. Esse requerimento foi submetido a votação, tendo sido rejeitado com os votos contra do PS e do PCP, favoráveis do CDS-PP e a abstenção do PSD e do BE.
8 - Assim, da discussão e subsequente votação na especialidade do texto de substituição, resultou o seguinte:

Artigo 1.º:
Votação : PS - Favor
PSD - Abstenção
CDS-PP - Contra
PCP - Favor
BE - Favor
Artigo 2.º
Votação : PS - Favor
PSD - Abstenção
CDS-PP - Favor
PCP - Favor
BE - Favor
Artigo 3.º
Votação : PS - Favor
PSD - Abstenção
CDS-PP - Contra
PCP - Favor
BE - Favor
Artigo 4.º
Votação : PS - Favor
PSD - Abstenção
CDS-PP - Favor
PCP - Abstenção
BE - Favor
Artigo 5.º
Votação : PS - Favor
PSD - Abstenção
CDS-PP - Favor
PCP - Favor
Artigo 6.º
Votação : PS - Favor
PSD - Abstenção
CDS-PP - Favor
PCP - Favor
BE - Favor
Artigo 7.º
Votação : PS - Favor
PSD - Abstenção
CDS-PP - Favor
PCP - Abstenção
BE - Favor
Artigo 8.º
Votação : PS - Favor
PSD - Abstenção
CDS-PP - Favor
PCP - Abstenção
BE - Favor
Artigos 9.º a 12.º
Votação : PS - Favor
PSD - Abstenção