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0005 | II Série A - Número 056S | 07 de Julho de 2000

 

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Artigo 43.º
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Artigo 44.º
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Artigo 45.º
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Artigos 46.º e 47.º
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Artigo 48.º
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Artigos 49.º a 55.º
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Artigo 56.º
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Artigo 57.º
N.º 1:
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N.º 2:
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N.os 3 e 4:
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Artigo 58.º
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Artigos 59.º e 60.º
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Artigo 61.º
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Artigos 62.º e 63.º
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Artigo 64.º
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Artigos 65.º a 79.º
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Artigo 80.º
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