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Sexta-Feira, 28 de Julho de 2000 II Série-A - Número 61

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 25, 36 e 37/VIII):
N.º 25/VIII (Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica):
- Mensagem do Sr. Presidente da República fundamentando o veto que exerceu e devolvendo o decreto para apreciação.
N.º 36/VIII - Autoriza o Governo a alterar a estrutura orgânica e as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, revogando o Decreto-Lei n.º 440/86, de 31 de Dezembro, especialmente para legislar em matéria de expulsão, extradição e direito de asilo de cidadãos estrangeiros no território nacional.
N.º 37/VIII - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Projecto de lei n.º 88/VIII (Criação da Área Protegida das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas):
- Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente.

Proposta de lei n.º 43/VIII (Autoriza o Governo a alterar a estrutura orgânica e as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, revogando o Decreto-Lei n.º 440/86, de 31 de Dezembro, especialmente para legislar em matéria de expulsão, extradição e direito de asilo de cidadãos estrangeiros no território nacional):
- Parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Proposta de resolução n.º 30/VIII (Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional ao Acordo entre a República Portuguesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, em aplicação do artigo III, n.os 1 a 4, do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares):
- Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.