O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Quarta-Feira, 06 de Setembro de 2000 II Série-A - Número 62

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Decreto n.º 25/VIII (Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica):
- Despacho n.º 61/VIII, do Presidente da Assembleia da República, promovendo a audição das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira.

Projectos de lei (n.os 272 a 293/VIII):
N.º 272/VIII - Lei do Enquadramento Orçamental (apresentado pelo PCP).
N.º 273/VIII - Elevação da povoação de Pêra, no município de Silves, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.º 274/VIII - Elevação da povoação do Algôz, no município de Silves, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.º 275/VIII - Regime jurídico da criação e de instalação de municípios na Região Autónoma dos Açores (apresentado pelo PS).
N.º 276/VIII - Faz depender da publicação de normas especiais, a aplicação às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 567/99, de 23 de Dezembro, ao Decreto-Lei n.º 329/95, de 9 de Dezembro (Regulamento da Náutica de Recreio) (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 277/VIII - Confere a natureza de crime público ao crime contra a integridade física, quando praticado contra agentes das forças e dos serviços de segurança (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 278/VIII - Cria o subsídio de risco para os agentes da Polícia de Segurança Pública e regula provisoriamente a atribuição dos subsídios de turno e de piquete (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 279/VIII - Torna extensível aos militares da Guarda Nacional Republicana o suplemento de condição militar (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 280/VIII - Cria o empréstimo escolar (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 281/VIII - Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) (apresentado pelo BE).
N.º 282/VIII - Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais (apresentado pelo BE).
N.º 283/VIII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) (apresentado pelo BE).
N.º 284/VIII - Revoga o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Código do Imposto do Selo (apresentado pelo BE).
N.º 285VIII - Revê o regime de sigilo bancário nos casos de entidades patronais devedoras ao sistema de segurança social (apresentado pelo BE).
N.º 286VIII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) (apresentado pelo BE).
N.º 287/VIII - Revê o regime de sigilo bancário nos casos de entidades que se candidatam a subsídios públicos (apresentado pelo BE).
N.º 288/VIII - Altera o Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, que define a Lei Orgânica do Ministério das Finanças, e o Decreto-Lei n.º 205/97, de 12 de Agosto, que regulamenta o Estatuto Legal do Defensor do Contribuinte (apresentado pelo BE).
N.º 289/VIII - Define o regime fiscal de combate à especulação imobiliária nas zonas de continuum urbano e define o programa de recuperação do parque habitacional (apresentado pelo BE).
N.º 290/VIII - Estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas (apresentado pelo BE).
N.º 291/VIII - Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras (Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro) (apresentado pelo BE).
N.º 292/VIII - Estabelece o imposto sobre o património imobiliário (apresentado pelo BE).
N.º 293/VIII - Altera o Imposto Autómovel (Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro) (apresentado pelo BE).