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0173 | I Série - Número 009 | 21 de Outubro de 2000

 

De notar que, à época, as negociações no âmbito do QCA III incluíam a definição de acções específicas para determinadas zonas do interior (com majoração de apoios por região), não sendo congruente definir uma tipologia de zonas beneficiárias das medidas de discriminação positiva conflituante com essas especificações.
Encontrando-se intimamente ligado ao problema da interioridade é igualmente de referir o debate quanto à criação das regiões administrativas, instrumento apresentado como fundamental no ataque à desertificação do interior - aliás, em consonância com a lei-quadro das regiões de 1991, aprovada por unanimidade. Sendo o problema central o de contrariar o surgimento de fossos entre as regiões, pretendia-se evoluir para uma situação de desestatização, profícua na medida em que descentralizava e garantia flexibilidade organizacional a nível administrativo, de gestão e decisional, e desejável, na medida em que o policentrismo, desde que qualificado, organizacional e tecnologicamente apto e com poder decisional, estaria capaz de melhor operacionalizar o crescimento regional.
Outros entendimentos, o espectro político da altura e o processo referendário que se seguiu não permitiram viabilizar esta proposta, procurando-se hoje evoluir para processos de descentralização e desconcentração dos serviços do Estado. A este propósito é de destacar o recente debate do projecto lei n.º 172/VIII - Criação dos Institutos Regionais -, do PCP, equacionando uma reforma da estrutura administrativa intermédia do Estado. De destacar igualmente o funcionamento da Missão para a Reforma da Organização Territorial da Administração do Estado, cujas linhas estratégicas incluem a reforma do Estado no âmbito da organização territorial, com prioridade para a correcção das assimetrias regionais e por essa via procurando garantir maior equidade e desenvolvimento. De novo, tratam-se de opções fracturantes a nível partidário.

3 - O caso específico do distrito de Viana do Castelo

Uma pormenorizada caracterização do concelho de Viana do Castelo poderá ser encontrada em PINHO, P. & BAPTISTA, L. & MALAFAYA, F. (2000) Planeamento e Desenvolvimento em Cidades Portuárias Porto: FEUP-SPTA. Incidindo sobre o concelho de Viana do Castelo, esta análise é, no entanto, entabulada no contexto das regiões norte e Minho-Lima, o que permite extrair indicações quanto ao perfil sócio-económico do distrito. As deficiências que possam decorrer deste breve tratamento são da exclusiva responsabilidade da relatora.
O distrito de Viana do Castelo apresenta uma ampla frente atlântica, com grande proximidade geográfica com a fronteira da Galiza. Trata-se de um distrito em que o atraso no ritmo de crescimento coincide com o início do próprio processo de industrialização, face à proximidade de outros centros mais competitivos, nomeadamente o Porto, e se relaciona directamente com a inexistência de um mercado consumidor capaz de pressionar e alimentar as dinâmicas da oferta.
Sendo de registar, ao nível da estrutura etária da população residente, sinais de um progressivo envelhecimento, à semelhança, aliás, das tendências visíveis a nível nacional. É igualmente relevante assinalar o crescimento na população residente, com a ressalva de um povoamento que é nitidamente disperso, privilegiando o concelho de Viana do Castelo.
O perfil de escolarização revela-se ainda insuficiente perante as exigências do mercado de trabalho, apesar de registar uma situação mais favorável do que a constatada na região norte. Igualmente insuficiente tem sido a capacidade revelada para fixar os recursos humanos com formação superior.
A estrutura da população activa encontra-se nivelada pelos valores da região norte relativos à capacidade de fomento de emprego nos vários sectores, destacando-se as actividades no âmbito da agricultura, comércio marítimo e turismo. Os estaleiros navais constituem um dos mais fortes empregadores, sendo igualmente relevante, como entidade empregadora, a Portucel, que movimenta um significativo volume de mercadorias pelo porto de mar. De assinalar também a relevância da construção civil que explica cerca de 1/3 do emprego no sector II.
A análise do sistema sócio-económico aponta para um perfil pouco empreendedor da população, traduzido no reduzido investimento privado local e na constatação de que os investimentos de vulto são globalmente realizados por iniciativa estatal ou com origem em capital estrangeiro.
A capital do distrito, cidade de média dimensão, concorre directamente com uma rede urbana em que se destacam a Área Metropolitana do Porto, Braga e Barcelos, bem como, do outro lado da fronteira, com Vigo, que se constitui como concorrente, quer como centro urbano quer como porto.
Os principais vectores dinamizadores de Viana do Castelo relacionam-se com o funcionamento de um porto de pesca e comercial, estaleiros navais e marina desportiva, bem como com a existência de um centro histórico, com reconhecido valor patrimonial. A ligação do porto de Viana do Castelo com as redes rodoviárias é hoje ainda deficiente, sendo, no entanto, de destacar o projecto de ligação do porto comercial à nova rede rodoviária mas também a ligação à rede ferroviária e ao novo interface modal em Darque, que beneficiarão as acessibilidades terrestres à infra-estrutura portuária.
Face ao seu posicionamento geográfico estratégico, Viana do Castelo possui um potencial adicional, encontrando-se na posição de constituir um importante elemento dinamizador do desenvolvimento regional do noroeste peninsular. Igualmente dinamizador é a sua inserção no Programa POLIS, que beneficiará Viana do Castelo com um investimento de 17,7 milhões de contos destinados a intervenções na frente ribeirinha, no Campo D'Agonia, na área do mercado municipal e ainda em parte do centro histórico.
Acresce que Viana do Castelo é, actualmente, um dos distritos majorados em termos de capitação do PIDDAC, sendo que, tal como foi afirmado pela Ministra do Planeamento no debate do Orçamento do Estado para 2000, para um crescimento médio do PIDDAC na ordem dos 9,6%, o distrito de Viana do Castelo apresenta um crescimento na ordem dos 28,3%.
As preocupações que o projecto de lei em análise fazem transparecer parecem-nos em consonância com estes desenvolvimentos, na medida em que apontam para o incentivo das potencialidades e vantagens competitivas do distrito de Viana do Castelo, por forma a melhor ser capaz de enfrentar o seu desenvolvimento no futuro, mas sempre enquadrado na envolvente nacional.

4 - O projecto de lei n.º 79/VIII

O projecto de lei n.º 79/VIII consubstancia a opção por medidas de discriminação positiva no combate ao fenómeno da desertificação humana e estrutural das regiões do

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