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0182 | I Série - Número 009 | 21 de Outubro de 2000

 

V - Parecer

Assim sendo, a Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente é de parecer que o projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes está em condições de subir a Plenário.

Palácio de São Bento, 16 de Outubro de 2000. A Deputada Relatora, Maria Santos - O Presidente da Comissão, Mário Albuquerque.

PROJECTO DE LEI N.º 315/VIII
CRIA O PROJECTO-PILOTO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA DE ESTUPEFACIENTES

Exposição de motivos

A recente aprovação da alteração legislativa que descriminaliza o consumo de substâncias ilegalizadas veio contribuir para aprofundar a discussão sobre novas soluções para o problema da toxicodependência. A perspectiva defensora da repressão sobre os consumidores tornou-se claramente minoritária, quer entre os médicos e especialistas que lidam de perto com a realidade quer entre os Deputados da Assembleia da República.
Nesse debate parlamentar, que foi agendado pelo Bloco de Esquerda, não foi apenas a descriminalização que esteve no centro da discussão. Foram propostas outras medidas para alterar a fundo uma política cujos resultados são reconhecidamente nefastos, através de alternativas já experimentadas e em curso no resto da Europa, com resultados positivos para a saúde pública, uma vez que é esta que motiva a discussão. Essas medidas não obtiveram então maioria parlamentar, mas, na opinião do Bloco de Esquerda, continuam a ser indispensáveis e incontornáveis.
Portugal é o país da União Europeia onde é maior o consumo de drogas "duras", como a heroína, onde a SIDA e outras doenças infecto-contagiosas crescem e afectam uma percentagem da população maior do que o resto da União Europeia, sendo que a grande maioria dos infectados são toxicodependentes e é essa a causa da infecção. Apesar destes resultados serem divulgados ano após ano, não existiu até agora um sinal claro dos vários governos para tomarem medidas concretas que contrariem a catástrofe e promovam medidas preventivas de redução de riscos, como a instalação de salas de injecção assistida, como tem vindo a ser proposto por inúmeros especialistas e pelo Bloco de Esquerda.
Outro exemplo é o de a introdução do plano de troca de seringas nas prisões - há vários anos em curso em várias cadeias do vizinho Estado espanhol, sem que a segurança dos guardas tivesse sido posta em causa por isso. Já em Abril de 1999 dizia o então Provedor de Justiça, Meneres Pimentel: "Entendo que, sem prejuízo do combate à entrada e circulação de droga nas prisões, e tendo presente os números de toxicodependentes e da incidência de doenças infecciosas nas prisões, a par de um juízo de prognose quanto à sua evolução, se deveria proceder à realização de estudos sobre a criação, nos estabelecimentos prisionais, de instalações próprias para a administração pelos reclusos toxicodependentes de droga por via endovenosa, dispondo de material esterilizado e de assistência médica adequada, com sistema de recepção de seringa à entrada do compartimento contra a sua devolução à saída, tendo em vista a redução dos riscos, actualmente alarmantes, de infecção em meio prisional resultante da partilha de seringas" (30 de Abril de 1999, intervenção no IX.º Colóquio sobre "Atitudes, Comportamentos e Toxicodependência", promovido pelo PROSALIS). No mesmo sentido, o Bloco de Esquerda apresentou uma iniciativa legislativa estabelecendo as condições para a criação de salas de injecção assistida.
E mesmo este padrão de consumo das chamadas drogas duras tem vindo a mudar substancialmente, sem que os meios e os serviços de saúde estejam preparados para acompanhar a evolução. Os toxicodependentes já não são exclusivamente os heroinómanos de há 10 anos. O policonsumo de estupefacientes - para que o Bloco de Esquerda alertava no projecto de lei n.º 113/VIII - tem vindo a enraizar-se nesta população, e a "mista" (mistura injectável de cocaína e heroína) há muito ganhou terreno nos hábitos de consumo à heroína, com todos os perigos que daí advêm. A possibilidade de manipulação das substâncias é agora ainda maior do que antes e as falsas overdoses continuam a matar quem consome estas drogas na clandestinidade.
É esta situação que determina o Bloco de Esquerda a levantar de novo este debate: à medida que a heroína vai perdendo hoje o seu potencial de atracção junto da população mais jovem, tal como aconteceu no resto da Europa na década de 90, a capacidade dos traficantes em dar outra apresentação à substância - manipulando-a de acordo com critérios de rentabilidade e não de segurança para quem consome - vai certamente manter os lucros, as cumplicidades e as mortes dos únicos que nada têm a ganhar com o negócio.
Orientar os toxicodependentes para o âmbito do sistema público de saúde é uma responsabilidade à qual o Estado não deve nem pode furtar-se. Não basta incluir no Orçamento do Estado um conjunto de verbas para campanhas publicitárias a que se reduz a prevenção, com resultados escassos. Não basta criar CAT (Centros de Atendimento a Toxicodependentes) pelo País para que, depois de ultrapassada a longa lista de espera, o consumidor não tenha alternativa na capacidade de tratamento em comunidades terapêuticas, a menos que esteja disposto a pagar alguns milhares de contos pelo tratamento completo em instituições privadas. Não basta nem é admissível que o Estado português se demita da sua responsabilidade no tratamento e prefira subsidiar generosamente os empresários das desintoxicações em vez de estabelecer uma política coerente que acompanhe os toxicodependentes antes de entrarem na fase em que não vêm outra saída e então decidem regressar aos consumos.
Por estas razões, a prescrição médica de substâncias hoje ilegalizadas, como o são a heroína ou a cocaína, permitem que o toxicodependente seja acompanhado por quem conhece o seu metabolismo, garante a qualidade da substância que lhe é administrada e elimina os riscos de contágio de hepatites ou HIV através dos materiais utilizados. Mais ainda: o acompanhamento mantém em permanência a porta aberta para o tratamento.
Outra razão existe, lateralmente ligada à saúde pública, para implementar desde já a prescrição médica - o toxicodependente

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