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0002 | II Série A - Número 016S | 30 de Novembro de 2000

 

PROPOSTA DE LEI N.º 47/VIII
(GRANDES OPÇÕES DO PLANO NACIONAL PARA 2001)

PROPOSTA DE LEI N.º 48/VIII
(ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2001)

Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Economia, Finanças e Plano

Relatório

I - DISCUSSÃO NA ESPECIALIDADE

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 218.º do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Economia, Finanças e Plano, reuniu nos dias 9, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 21 e 22 de Novembro de 2000, para discutir e votar na especialidade, as Propostas de Lei n.ºs 47/VIII (Grandes Opções do Plano Nacional para 2001) e 48/VIII (Orçamento do Estado para 2001).

Naqueles dias prestaram esclarecimentos a esta Comissão os seguintes membros do Governo:

Quinta-Feira, 9 de Novembro

15H00 -Ministro da Presidência, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Secretário de Estado da Comunicação Social e Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor

Sexta-Feira, 10 de Novembro

09H30 -Ministro das Finanças, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Secretário de Estado do Tesouro e Finanças e Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Segunda-Feira, 13 de Novembro

09H30 -Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Secretário de Estado do Trabalho e Formação, Secretário de Estado da Segurança Social e Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento

12H00 -Ministro da Defesa Nacional, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, Secretário de Estado da Defesa Nacional e Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento

15H00 -Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Secretário de Estado das Pescas, Secretário de Estado da Agricultura e Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural

18H00 -Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Secretário de Estado do Ambiente, Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e Secretário de Estado da Administração Local

Terça-Feira, dia 14 de Novembro

09H30 -Ministro dos Negócios Estrangeiros, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas

12H00 -Ministro da Ciência e da Tecnologia

15H00 -Ministro da Educação, Secretária de Estado da Educação, Secretário de Estado do Ensino Superior e Secretária de Estado da Administração Educativa

18H00 -Ministro da Cultura e Secretário de Estado da Cultura

Quarta-Feira, dia 15 de Novembro

09H30 -Ministro do Equipamento Social, Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, Secretária de Estado da Habitação, Secretário de Estado dos Transportes e Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento

15H00 -Ministra da Saúde, Secretário de Estado da Saúde e Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde

Quinta-Feira, dia 16 de Novembro

09H30 -Ministro da Juventude e do Desporto e Secretário de Estado da Juventude

12H00 -Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa e Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento

15H00 -Ministro da Economia, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, Secretário de Estado das Pequenas e Médias Empresas, do Comércio e dos Serviços, Secretário de Estado do Turismo e Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento

17H30 -Ministro da Administração Interna e Secretário de Estado da Administração Interna

21H30 -Ministro da Justiça, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça e Secretário de Estado da Justiça

Sexta-Feira, dia 17 de Novembro

09H30 -Ministra do Planeamento, Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Planeamento, Secretário de Estado do Planeamento, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento

II - VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE

A - PROPOSTA DE LEI N.º 47/VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2001

A Comissão votou e aprovou os artigos 1.º a 7.º do articulado, bem como as propostas de alteração 842-C e 849-C, do PS, que alteram o texto do documento contendo as Grandes Opções do Plano Nacional para 2001, anexo à Proposta de Lei n.º 47/VIII, publicado no DAR, II Série-A, n.º 5, Suplemento, de 17 de Outubro de 2000, a páginas 84(69) e 84(98), respectivamente. O Anexo II contém os artigos e as propostas de alteração votados.

B - PROPOSTA DE LEI N.º 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001

1. No cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 14.º da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro - Enquadramento do Orçamento do Estado, a Comissão deliberou remeter para

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