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Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000 II Série-A - Número 16
VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Propostas de lei (n.os 47 e 48/VIII):
N.º 47/VIII (Grandes Opções do Plano Nacional para 2001):
- Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
N.º 48/VIII (Orçamento do Estado para 2001):
- Vide proposta de lei n.º 47/VIII.
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PROPOSTA DE LEI N.º 47/VIII
(GRANDES OPÇÕES DO PLANO NACIONAL PARA 2001)
PROPOSTA DE LEI N.º 48/VIII
(ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2001)
Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Economia, Finanças e Plano
Relatório
I - DISCUSSÃO NA ESPECIALIDADE
Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 218.º do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Economia, Finanças e Plano, reuniu nos dias 9, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 21 e 22 de Novembro de 2000, para discutir e votar na especialidade, as Propostas de Lei n.ºs 47/VIII (Grandes Opções do Plano Nacional para 2001) e 48/VIII (Orçamento do Estado para 2001).
Naqueles dias prestaram esclarecimentos a esta Comissão os seguintes membros do Governo:
Quinta-Feira, 9 de Novembro
15H00 -Ministro da Presidência, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Secretário de Estado da Comunicação Social e Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor
Sexta-Feira, 10 de Novembro
09H30 -Ministro das Finanças, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Secretário de Estado do Tesouro e Finanças e Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Segunda-Feira, 13 de Novembro
09H30 -Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Secretário de Estado do Trabalho e Formação, Secretário de Estado da Segurança Social e Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
12H00 -Ministro da Defesa Nacional, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, Secretário de Estado da Defesa Nacional e Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
15H00 -Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Secretário de Estado das Pescas, Secretário de Estado da Agricultura e Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural
18H00 -Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Secretário de Estado do Ambiente, Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e Secretário de Estado da Administração Local
Terça-Feira, dia 14 de Novembro
09H30 -Ministro dos Negócios Estrangeiros, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
12H00 -Ministro da Ciência e da Tecnologia
15H00 -Ministro da Educação, Secretária de Estado da Educação, Secretário de Estado do Ensino Superior e Secretária de Estado da Administração Educativa
18H00 -Ministro da Cultura e Secretário de Estado da Cultura
Quarta-Feira, dia 15 de Novembro
09H30 -Ministro do Equipamento Social, Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, Secretária de Estado da Habitação, Secretário de Estado dos Transportes e Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
15H00 -Ministra da Saúde, Secretário de Estado da Saúde e Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde
Quinta-Feira, dia 16 de Novembro
09H30 -Ministro da Juventude e do Desporto e Secretário de Estado da Juventude
12H00 -Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa e Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
15H00 -Ministro da Economia, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, Secretário de Estado das Pequenas e Médias Empresas, do Comércio e dos Serviços, Secretário de Estado do Turismo e Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
17H30 -Ministro da Administração Interna e Secretário de Estado da Administração Interna
21H30 -Ministro da Justiça, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça e Secretário de Estado da Justiça
Sexta-Feira, dia 17 de Novembro
09H30 -Ministra do Planeamento, Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Planeamento, Secretário de Estado do Planeamento, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
II - VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE
A - PROPOSTA DE LEI N.º 47/VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2001
A Comissão votou e aprovou os artigos 1.º a 7.º do articulado, bem como as propostas de alteração 842-C e 849-C, do PS, que alteram o texto do documento contendo as Grandes Opções do Plano Nacional para 2001, anexo à Proposta de Lei n.º 47/VIII, publicado no DAR, II Série-A, n.º 5, Suplemento, de 17 de Outubro de 2000, a páginas 84(69) e 84(98), respectivamente. O Anexo II contém os artigos e as propostas de alteração votados.
B - PROPOSTA DE LEI N.º 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001
1. No cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 14.º da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro - Enquadramento do Orçamento do Estado, a Comissão deliberou remeter para
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discussão, apreciação e votação no Plenário da Assembleia da República, o seguinte:
1.1.Articulado e respectivas propostas de alteração, que constam do Anexo III
Art.º 1.º Não tem propostas de alteração
Art.º 4.º 817-C
22-C
23-C do PSD - (Substituição do n.º 1)
do PCP - (Substituição do n.º 2)
do PCP - (Substituição dos n.os 3 e 4)
Art.º 5.º 2-C
430-C
834-C
821-C
527-C
24-C
526-C
763-C
764-C do BE - (Aditamento de uma nova alínea)
do BE - (Aditamento de uma nova alínea)
do CDS-PP - (Aditamento de uma nova alínea)
do PS - (Substituição da alínea 32 por duas novas alíneas)
do PSD - (Emenda da alínea 44)
do PCP - (Aditamento de uma nova alínea)
do PSD - (Aditamento de uma nova alínea)
do PS - (Aditamento de uma nova alínea)
do PS - (Aditamento de uma nova alínea)
Art.º 9.º 825-C
27-C do PS - (Emenda da epígrafe)
do PCP - (Emenda dos n.os 1 e 2)
Art.º 11.º 28-C
797-C do PCP - (Emenda do n.º 1 e aditamento de um novo n.º 4)
do PS - (Aditamento de 2 novos números)
Art.º 12.º 29-C do PCP - (Emenda do n.º 2)
Art.º 16.º 31-C
835-C
818-C
819-C do PCP - (Aditamento de um novo número)
do CDS-PP - (Aditamento de um novo número)
do PSD - (Substituição do n.º 2)
do PSD - (Substituição dos n.os 3 e 4 e aditamento de um novo número)
Art.º 23.º Não tem propostas de alteração
Art.º 24.º Não tem propostas de alteração
Art.º 25.º 21-C
3-C
35-C do PS - (Emenda do n.º 1)
do BE - (Emenda do n.º 3)
do PCP - (Emenda do n.º 3)
Art.º 28.º Não tem propostas de alteração
Art.º 29.º 4-C do BE - (Substituição do n.º 1 do art.º 21.º do CIRS)
5-C do BE - (Substituição do n.º 1 do art.º 25.º do CIRS)
37-C do PCP - (Substituição do art.º 25.º do CIRS)
12-C do BE - (Manutenção do n.º 6 do art.º 25.º do CIRS)
17-C do PSD - (Manutenção do n.º 6 do art.º 25.º do CIRS)
18-C do PSD - (Manutenção do n.º 3 do art.º 51.º do CIRS)
16-C do PSD - (Manutenção do n.º 2 do art.º 80.º-A do CIRS)
20-C do PS - (Manutenção dos n.ºs 6 do art.º 25.º, 3 do art.º 51º e 2 do art.º 80.º-A do CIRS)
40-C do PCP - (Manutenção dos n.os 6 do art.º 25.º, 3 do art.º 51º e 2 do art.º 80.º-A do CIRS)
64-C do PEV - (Manutenção do n.º 6 do art.º 25.º do CIRS)
65-C do PEV - (Manutenção do n.º 3 do art.º 51º do CIRS)
66-C do PEV - (Manutenção do n.º 2 do art.º 80.º-A do CIRS)
6-C do BE - (Aditamento de uma nova alínea d) no n.º 1 do art.º 55º do CIRS)
7-C do BE - (Emenda do n.º 1 do art.º 59.º do CIRS)
8-C do BE - (Substituição da Tabela constante do art.º 71.º do CIRS)
9-C do BE - (Substituição do art.º 72.º do CIRS)
844-C do PSD - (Emenda da alínea d) do n.º 1 e revogação do n.º 2 do art.º 80º-E do CIRS)
845-C do PSD - (Emenda do n.º 1 do art.º 80º-F do CIRS)
38-C do PCP - (Emenda da alínea do n.º 1 e revogação do n.º 2 do art.º 80º-G do CIRS)
431-C do BE - (Emenda da alínea do n.º 1 e revogação do n.º 2 do art.º 80º-G do CIRS)
10-C do BE - (Emenda do n.º 1 do art.º 80.º-H do CIRS)
39-C do PCP - (Emenda do n.º 1 do art.º 80.º-H do CIRS)
846-C do PSD - (Emenda do n.º 3 do art.º 80.º-I do CIRS)
67-C do PEV - (Emenda do art.º 80.º-L do CIRS)
11-C do BE - (Aditamento de um novo n.º 6 ao art.º 131.º do CIRS)
14-C do BE - (Aditamento de um novo n.º 3 à proposta de lei)
Art.º 30.º Não tem propostas de alteração
Art.º 31.º 68-C
69-C
70-C
71-C do PEV - (Aditamento de uma nova verba à Lista I anexa ao CIVA)
do PEV - (Aditamento de uma nova verba à Lista I anexa ao CIVA)
do PEV - (Aditamento de uma nova verba à Lista I anexa ao CIVA)
do PEV - (Aditamento de uma nova verba à Lista I anexa ao CIVA)
Art.º 32.º Não tem propostas de alteração
Art.º 33.º 41-C do PCP - (Substituição do n.º 12.5 das Tabelas Gerais do Imposto do Selo)
42-C Do PCP - (Aditamento de um novo n.º 17.3 às Tabelas Gerais do Imposto do Selo)
762-C do PS - (Emenda do n.º 5 da proposta de lei)
Art.º 34.º Não tem propostas de alteração
Art.º 35.º Não tem propostas de alteração
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Art.º 37.º 51-C do PS - (Emenda do n.º 1 e aditamento de um novo n.º 3)
Art.º 38.º 43-C
74-C
44-C
75-C
433-C
847-C do PCP - (Substituição do n.º 9 do art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro)
do PEV - (Substituição do n.º 9 do art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro)
do PCP - (Substituição das tabelas I e III anexas ao Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro e aditamento de dois novos números à proposta de lei)
do PEV - (Substituição da tabela I anexa ao Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro)
do PSD - (Substituição da tabela I anexa ao Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro)
do PSD - (Aditamento de um novo número)
Art.º 39.º Não tem propostas de alteração
Art.º 40.º Não tem propostas de alteração
Art.º 41.º Não tem propostas de alteração
Art.º 42.º Não tem propostas de alteração
Art.º 43.º 45-C do PCP - (Revogação do art.º 32.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais)
765-C do PS - (Manutenção do art.º 40º do Estatuto dos Benefícios Fiscais)
46-C do PCP - (Aditamento de um novo número ao art.º 44º do Estatuto dos Benefícios Fiscais)
19-C do PS - (Aditamento de dois novos números ao art.º 44º do Estatuto dos Benefícios Fiscais)
77-C do PEV - (Aditamento de um novo número ao art.º 44º do Estatuto dos Benefícios Fiscais )
78-C do PEV - (Emenda dos n.os 1 e 2 do art.º 49-Eº do Estatuto dos Benefícios Fiscais)
76-C do PEV - (Aditamento de um novo número)
Art.º 44.º Não tem propostas de alteração
Art.º 45.º Não tem propostas de alteração
Art.º 46.º Não tem propostas de alteração
Art.º 47º Não tem propostas de alteração
Art.º 48.º Não tem propostas de alteração
Art.º 49.º 848-C
839-C do PSD - (Eliminação do artigo)
do CDS-PP - (Emenda da alínea a do n.º 1)
Art.º 50.º Não tem propostas de alteração
Art.º 51.º Não tem propostas de alteração
Art.º 52.º Não tem propostas de alteração
Art.º 53.º Não tem propostas de alteração
Art.º 54.º Não tem propostas de alteração
Art.º 55.º 768-C do PS - (Substituição do artigo)
Art.º 56.º 47-C do PCP - (Eliminação do artigo)
Art.º 57.º Não tem propostas de alteração
Art.º 60.º Não tem propostas de alteração
Art.º 61.º Não tem propostas de alteração
Art.º 62.º Não tem propostas de alteração
Art.º 63.º Não tem propostas de alteração
Art.º 64.º Não tem propostas de alteração
Art.º 65.º Não tem propostas de alteração
Art.º 66.º Não tem propostas de alteração
Art.º 67.º Não tem propostas de alteração
Art.º 68.º Não tem propostas de alteração
Art.º 69.º 525-C do PSD - (Substituição do artigo)
Art.º 70.º 50-C do PCP - (Eliminação do artigo)
79-C
435-C do PEV - (Eliminação do artigo)
do BE - (Eliminação do artigo)
Art.º 71.º Não tem propostas de alteração
Art.º 73.º 820-C do PSD - (Emenda do artigo)
Art.º 74.º 436-C do BE - (Aditamento de um novo n.º 3)
Art.º 75.º Não tem propostas de alteração
Art.º 77.º Não tem propostas de alteração
1.2.Propostas de aditamento ao articulado, que constam do Anexo IV
25-C do PCP (Art.º 8.º-A - Recursos Humanos)
34-C do PCP (Art.º 23.º-A - Pensões de Invalidez e Velhice do Regime Geral)
836-C do CDS-PP (Art.º 23.º-A - Pensão Mínima)
837-C do CDS-PP (Art.º 23.º-B - Pensão de sobrevivência)
36-C do PCP (Art.º 28.º-A - Próteses, ortóteses e ajudas técnicas)
63-C do PEV (Art.º 28.º-A - Próteses, ortóteses e ajudas técnicas)
838-C do CDS-PP (Art.º 28.º-A - Próteses, ortóteses e ajudas técnicas)
843-C do PS (Art.º 28.º-A - Próteses, ortóteses e ajudas técnicas)
15-C do BE - (Art.º 30.º-A - Imposto de solidariedade)
432-C do BE (Art.º 30.º-A - Alteração ao CIRC)
73-C do PEV (Art.º 37.º-A - Consignação de receita ao Ministério do Equipamento Social)
434-C do BE (Art.º 38.º-A - Revisão do Imposto Automóvel)
13-C do BE (Art.º 40.º-A - Define o regime fiscal de combate à especulação imobiliária nas zonas de continuum urbano e define o Programa de Recuperação do Parque Habitacional)
524-C do PSD (Art.º 73.º-A - Receitas da RAM cobradas por serviços periféricos do Estado)
529-C do PSD (Art.º 74.º-A - Alterações à Lei de Finanças das Regiões Autónomas)
530-C do PSD (Art.º 74.º-B - Alterações à Lei de Finanças Locais)
528-C do PSD (Art.º 76.º-A - Cartão de Utente dos Serviços de Saúde)
801-C do PS (Reforma da Administração Tributária e Orientação do Controle da Despesa Pública)
1.3.Mapas I a X e XII anexos à Proposta de Lei do Orçamento, e respectivas propostas de alteração, que constam do Anexo V.
Mapa I Não tem propostas de alteração
Mapa II 48-C do PCP - MEd (Estabelecimentos de ensino superior)
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55-C do PCP - MJD (Apoio ao associativismo juvenil)
427-C do PCP - EGN (Cumprimento da Lei das Associações de Emigrantes)
437-C do BE - MEd (Apoio a alunos no domínio da educação sexual e saúde reprodutiva)
514-C do PSD - MDN (Associação dos Deficientes das Forças Armadas)
515-C do PSD - MDN (Associações de assistência a ex militares)
516-C do PSD - MDN (Liga dos Combatentes)
517-C do PSD - MDN (Apoio a vítimas do "stress" de guerra)
518-C do PSD - MEd (Difusão da cultura e ensino da língua portuguesa)
519-C do PSD - MNE (Integração de pessoal no Instituto Camões)
520-C do PSD - MNE (Tempos livres para luso descendentes em férias em Portugal)
521-C do PSD - MNE (Apoio ao associativismo português no estrangeiro)
522-C do PSD - MNE (Fomento da participação cívica e política dos portugueses emigrados)
523-C do PSD - MNE (Conselho das Comunidades Portuguesas)
531-C do PSD - EGN (Gabinete do Ministro da República para a Madeira)
784-C do PSD - MS (Instalação de novos CAT)
785-C do PSD - MS (Criação de equipas de rua e equipas móveis de prevenção)
786-C do PSD - MS (Programa nacional de redução de riscos)
787-C do PSD - MS (Programa de Apoio a Grávidas e Mães Adolescentes)
788-C do PSD - MS (Fundo Nacional para Prevenção da Gravidez na Adolescência)
789-C do PSD - MS (Luta contra a tuberculose)
790-C do PSD - MS (Reforço das ajudas às vítimas de esclerose múltipla)
791-C do PSD - MS (Acidentes vasculares cerebrais)
792-C do PSD - MS (Centro Regional de Alcoologia do Centro)
793-C do PSD - MS (Lesões vertebro medulares)
826-C do CDS-PP - MAI (Subsídios de turno e de piquete da PSP)
Mapa III Não tem propostas de alteração
Mapa IV Não tem propostas de alteração
Mapa V Não tem propostas de alteração
Mapa VI Não tem propostas de alteração
Mapa VII Não tem propostas de alteração
Mapa VIII Não tem propostas de alteração
Mapa IX 438-C do BE - (Apoio às mulheres vítimas de violência)
Mapa X 766-C do PS - (Substitui o mapa)
767-C do PS - (Substitui o anexo ao mapa)
Mapa XII Não tem propostas de alteração
2.A votação realizou-se nos dias 21 e 22 de Novembro de 2000 com a presença dos Senhores Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.
2.1.Foram aprovados os seguintes artigos e respectiva proposta de alteração, que constam do Anexo VI.
2.1.1.Aprovados
2.º, 3.º, 6.º, 7.º, 8.º, 10.º, 13.º, 14.º, 15.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 26.º, 27.º, 58.º, 59.º, 72.º e 76.º.
2.1.2.Proposta aprovada em Comissão
800-C do PS - (Aditamento de um novo n.º 8 ao art.º 3.º)
2.2.Foi aprovado o Mapa XI e respectivas propostas de alteração, que constam do Anexo VII
171-C do PCP - MES
794-C do PS - MES
795-C do PS - MES
796-C do PS - MES
799-C do PS - MES
802-C do PS - MES
803-C do PS - MES
840-C do PS - MES
56-C do PS - MAI
57-C do PS - MAI
58-C do PS - MAI
59-C do PS - MAI
60-C do PS - MAI
61-C do PS - MAI
62-C do PS - MAI
428-C do PS - MAI
804-C do PS - MAI
805-C do PS - MAI
806-C do PS - MAI
807-C do PS - MAI
808-C do PS - MAI
827-C do PS - MAI
833-C do PS - MAI
771-C do PS - MS
772-C do PS - MS
773-C do PS - MS
774-C do PS - MS
775-C do PS - MS
776-C do PS - MS
777-C do PS - MS
778-C do PS - MS
779-C do PS - MS
780-C do PS - MS
781-C do PS - MS
782-C do PS - MS
828-C do PS - MS
829-C do PS - MS
809-C do PS - MC
810-C do PS - MC
832-C do PCP - MC
798-C do PS - MCT
841-C do PS - MCT
3.As propostas rejeitadas e retiradas constam do Anexo VIII do presente relatório, bem como as declarações de
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voto relativas às propostas de alteração n.ºs 509-C e 722-C, do CDS-PP e PSD, respectivamente.
Assembleia da República, 23 de Novembro de 2000.
A Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.
Nota. - Anexa-se a situação das propostas 1-C a 849-C após a discussão e votação na especialidade em Comissão (Anexo I).
As matérias constantes dos Anexos II a VIII estão publicadas nos DAR - II Série C - GOP-OE - N.os 8 (00.11.22) e 9 (00.11.23) referentes à discussão e votação na especialidade realizada na Comissão de Economia, Finanças e Plano e nos DAR - I Série - N.os 23 (00.11.28), 24 (00.11.29) e 25 (00.11.30) referentes ao debate em Plenário.
ANEXO I
PROPOSTAS ENTRADAS NA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
1-C BE Rejeitada 1
2-C BE Remetida ao Plenário 2
3-C BE Remetida ao Plenário 3
4-C BE Remetida ao Plenário 4
5-C BE Remetida ao Plenário 5
6-C BE Remetida ao Plenário 6
7-C BE Remetida ao Plenário 7
8-C BE Remetida ao Plenário 8
9-C BE Remetida ao Plenário 9
10-C BE Remetida ao Plenário 10
11-C BE Remetida ao Plenário 11
12-C BE Remetida ao Plenário 12
13-C BE Remetida ao Plenário 13
14-C BE Remetida ao Plenário 14
15-C BE Remetida ao Plenário 15
16-C PSD Remetida ao Plenário 1
17-C PSD Remetida ao Plenário 2
18-C PSD Remetida ao Plenário 3
19-C PS Remetida ao Plenário 1
20-C PS Remetida ao Plenário 2
21-C PS Remetida ao Plenário 3
22-C PCP Remetida ao Plenário 1
23-C PCP Remetida ao Plenário 2
24-C PCP Remetida ao Plenário 3
25-C PCP Remetida ao Plenário 4
26-C PCP Rejeitada 5
27-C PCP Remetida ao Plenário 6
28-C PCP Remetida ao Plenário 7
29-C PCP Remetida ao Plenário 8
30-C PCP Rejeitada 9
31-C PCP Remetida ao Plenário 10
32-C PCP Rejeitada 11
33-C PCP Rejeitada 12
34-C PCP Remetida ao Plenário 13
35-C PCP Remetida ao Plenário 14
36-C PCP Remetida ao Plenário 15
37-C PCP Remetida ao Plenário 16
38-C PCP Remetida ao Plenário 17
39-C PCP Remetida ao Plenário 18
40-C PCP Remetida ao Plenário 19
41-C PCP Remetida ao Plenário 20
42-C PCP Remetida ao Plenário 21
43-C PCP Remetida ao Plenário 22
44-C PCP Remetida ao Plenário 23
45-C PCP Remetida ao Plenário 24
46-C PCP Remetida ao Plenário 25
47-C PCP Remetida ao Plenário 26
48-C PCP Remetida ao Plenário 27
49-C PCP Rejeitada 28
50-C PCP Remetida ao Plenário 29
51-C PS Remetida ao Plenário 4
52-C PCP Rejeitada 30
53-C PCP Rejeitada 31
54-C PCP Rejeitada 32
55-C PCP Remetida ao Plenário 33
56-C PS Aprovada 5
57-C PS Aprovada 6
58-C PS Aprovada 7
59-C PS Aprovada 8
60-C PS Aprovada 9
61-C PS Aprovada 10
62-C PS Aprovada 11
63-C PEV Remetida ao Plenário 1
64-C PEV Remetida ao Plenário 2
65-C PEV Remetida ao Plenário 3
66-C PEV Remetida ao Plenário 4
67-C PEV Remetida ao Plenário 5
68-C PEV Remetida ao Plenário 6
69-C PEV Remetida ao Plenário 7
70-C PEV Remetida ao Plenário 8
71-C PEV Remetida ao Plenário 9
72-C PEV Remetida ao Plenário 10
73-C PEV Remetida ao Plenário 11
74-C PEV Remetida ao Plenário 12
75-C PEV Remetida ao Plenário 13
76-C PEV Remetida ao Plenário 14
77-V PEV Remetida ao Plenário 15
78-C PEV Remetida ao Plenário 16
79-C PEV Remetida ao Plenário 17
80-C PSD/PCP/CDS-PP Rejeitada 1
81-C PCP Rejeitada 34
82-C PCP Rejeitada 35
83-C PCP Rejeitada 36
84-C PCP Rejeitada 37
85-C PCP Rejeitada 38
86-C PCP Rejeitada 39
87-C PCP Rejeitada 40
88-C PCP Rejeitada 41
89-C PCP Rejeitada 42
90-C PCP Rejeitada 43
91-C PCP Rejeitada 44
92-C PCP Rejeitada 45
93-C PCP Rejeitada 46
94-C PCP Rejeitada 47
95-C PCP Rejeitada 48
96-C PCP Rejeitada 49
97-C PCP Rejeitada 50
98-C PCP Rejeitada 51
99-C PCP Rejeitada 52
100-C PCP Rejeitada 53
101-C PCP Rejeitada 54
102-C PCP Rejeitada 55
103-C PCP Rejeitada 56
104-C PCP Rejeitada 57
105-C PCP Rejeitada 58
106-C PCP Rejeitada 59
107-C PCP Rejeitada 60
108-C PCP Rejeitada 61
109-C PCP Rejeitada 62
110-C PCP Rejeitada 63
111-C PCP Rejeitada 64
112-C PCP Rejeitada 65
113-C PCP Rejeitada 66
Página 7
0007 | II Série A - Número 016S | 30 de Novembro de 2000
114-C PCP Rejeitada 67
115-C PCP Rejeitada 68
116-C PCP Rejeitada 69
117-C PCP Rejeitada 70
118-C PCP Rejeitada 71
119-C PCP Rejeitada 72
120-C PCP Rejeitada 73
121-C PCP Rejeitada 74
122-C PCP Rejeitada 75
123-C PCP Rejeitada 76
124-C PCP Rejeitada 77
125-C PCP Rejeitada 78
126-C PCP Rejeitada 79
127-C PCP Rejeitada 80
128-C PCP Rejeitada 81
129-C PCP Rejeitada 82
130-C PCP Rejeitada 83
131-C PCP Rejeitada 84
132-C PCP Rejeitada 85
133-C PCP Rejeitada 86
134-C PCP Rejeitada 87
135-C PCP Rejeitada 88
136-C PCP Rejeitada 89
137-C PCP Rejeitada 90
138-C PCP Rejeitada 91
139-C PCP Rejeitada 92
140-C PCP Rejeitada 93
141-C PCP Rejeitada 94
142-C PCP Rejeitada 95
143-C PCP Rejeitada 96
144-C PCP Rejeitada 97
145-C PCP Rejeitada 98
146-C PCP Rejeitada 99
147-C PCP Rejeitada 100
148-C PCP Rejeitada 101
149-C PCP Rejeitada 102
150-C PCP Rejeitada 103
151-C PCP Rejeitada 104
152-C PCP Rejeitada 105
153-C PCP Rejeitada 106
154-C PCP Rejeitada 107
155-C PCP Rejeitada 108
156-C PCP Rejeitada 109
157-C PCP Rejeitada 110
158-C PCP Rejeitada 111
159-C PCP Rejeitada 112
160-C PCP Rejeitada 113
161-C PCP Rejeitada 114
162-C PCP Rejeitada 115
163-C PCP Rejeitada 116
164-C PCP Rejeitada 117
165-C PCP Rejeitada 118
166-C PCP Rejeitada 119
167-C PCP Rejeitada 120
168-C PCP Rejeitada 121
169-C PCP Rejeitada 122
170-C PCP Rejeitada 123
171-C PCP Aprovada 124
172-C PCP Rejeitada 125
173-C PCP Rejeitada 126
174-C PCP Rejeitada 127
175-C PCP Rejeitada 128
176-C PCP Rejeitada 129
177-C PCP Rejeitada 130
178-C PCP Rejeitada 131
179-C PCP Rejeitada 132
180-C PCP Rejeitada 133
181-C PCP Rejeitada 134
182-C PCP Rejeitada 135
183-C PCP Rejeitada 136
184-C PCP Rejeitada 137
185-C PCP Rejeitada 138
186-C PCP Rejeitada 139
187-C PCP Rejeitada 140
188-C PCP Rejeitada 141
189-C PCP Rejeitada 142
190-C PCP Rejeitada 143
191-C PCP Rejeitada 144
192-C PCP Rejeitada 145
193-C PCP Rejeitada 146
194-C PCP Rejeitada 147
195-C PCP Rejeitada 148
196-C PCP Rejeitada 149
197-C PCP Rejeitada 150
198-C PCP Rejeitada 151
199-C PCP Rejeitada 152
200-C PCP Rejeitada 153
201-C PCP Rejeitada 154
202-C PCP Rejeitada 155
203-C PCP Rejeitada 156
204-C PCP Rejeitada 157
205-C PCP Rejeitada 158
206-C PCP Rejeitada 159
207-C PCP Rejeitada 160
208-C PCP Rejeitada 161
209-C PCP Rejeitada 162
210-C PCP Rejeitada 163
211-C PCP Rejeitada 164
212-C PCP Rejeitada 165
213-C PCP Rejeitada 166
214-C PCP Rejeitada 167
215-C PCP Rejeitada 168
216-C PCP Rejeitada 169
217-C PCP Rejeitada 170
218-C PCP Rejeitada 171
219-C PCP Rejeitada 172
220-C PCP Rejeitada 173
221-C PCP Rejeitada 174
222-C PCP Rejeitada 175
223-C PCP Rejeitada 176
224-C PCP Rejeitada 177
225-C PCP Rejeitada 178
226-C PCP Rejeitada 179
227-C PCP Rejeitada 180
228-C PCP Rejeitada 181
229-C PCP Rejeitada 182
230-C PCP Rejeitada 183
231-C PCP Rejeitada 184
232-C PCP Rejeitada 185
233-C PCP Rejeitada 186
234-C PCP Rejeitada 187
235-C PCP Rejeitada 188
236-C PCP Rejeitada 189
237-C PCP Rejeitada 190
238-C PCP Rejeitada 191
239-C PCP Rejeitada 192
240-C PCP Rejeitada 193
241-C PCP Rejeitada 194
242-C PCP Rejeitada 195
243-C PCP Rejeitada 196
244-C PCP Rejeitada 197
245-C PCP Rejeitada 198
246-C PCP Rejeitada 199
247-C PCP Rejeitada 200
Página 8
0008 | II Série A - Número 016S | 30 de Novembro de 2000
248-C PCP Rejeitada 201
249-C PCP Rejeitada 202
250-C PCP Rejeitada 203
251-C PCP Rejeitada 204
252-C PCP Rejeitada 205
253-C PCP Rejeitada 206
254-C PCP Rejeitada 207
255-C PCP Rejeitada 208
256-C PCP Rejeitada 209
257-C PCP Rejeitada 210
258-C PCP Rejeitada 211
259-C PCP Rejeitada 212
260-C PCP Rejeitada 213
261-C PCP Rejeitada 214
262-C PCP Rejeitada 215
263-C PCP Rejeitada 216
264-C PCP Rejeitada 217
265-C PCP Rejeitada 218
266-C PCP Rejeitada 219
267-C PCP Rejeitada 220
268-C PCP Rejeitada 221
269-C PCP Rejeitada 222
270-C PCP Rejeitada 223
271-C PCP Rejeitada 224
272-C PCP Rejeitada 225
273-C PCP Rejeitada 226
274-C PCP Rejeitada 227
275-C PCP Rejeitada 228
276-C PCP Rejeitada 229
277-C PCP Rejeitada 230
278-C PCP Rejeitada 231
279-C PCP Rejeitada 232
280-C PCP Rejeitada 233
281-C PCP Rejeitada 234
282-C PCP Rejeitada 235
283-C PCP Rejeitada 236
284-C PCP Rejeitada 237
285-C PCP Rejeitada 238
286-C PCP Rejeitada 239
287-C PCP Rejeitada 240
288-C PCP Rejeitada 241
289-C PCP Rejeitada 242
290-C PCP Rejeitada 243
291-C PCP Rejeitada 244
292-C PCP Rejeitada 245
293-C PCP Rejeitada 246
294-C PCP Rejeitada 247
295-C PCP Rejeitada 248
296-C PCP Rejeitada 249
297-C PCP Rejeitada 250
298-C PCP Rejeitada 251
299-C PCP Rejeitada 252
300-C PCP Rejeitada 253
301-C PCP Rejeitada 254
302-C PCP Rejeitada 255
303-C PCP Rejeitada 256
304-C PCP Rejeitada 257
305-C PCP Rejeitada 258
306-C PCP Rejeitada 259
307-C PCP Rejeitada 260
308-C PCP Rejeitada 261
309-C PCP Rejeitada 262
310-C PCP Rejeitada 263
311-C PCP Rejeitada 264
312-C PCP Rejeitada 265
313-C PCP Rejeitada 266
314-C PCP Rejeitada 267
315-C PCP Rejeitada 268
316-C PCP Rejeitada 269
317-C PCP Rejeitada 270
318-C PCP Rejeitada 271
319-C PCP Rejeitada 272
320-C PCP Rejeitada 273
321-C PCP Rejeitada 274
322-C PCP Rejeitada 275
323-C PCP Rejeitada 276
324-C PCP Rejeitada 277
325-C PCP Rejeitada 278
326-C PCP Rejeitada 279
327-C PCP Rejeitada 280
328-C PCP Rejeitada 281
329-C PCP Rejeitada 282
330-C PCP Rejeitada 283
331-C PCP Rejeitada 284
332-C PCP Rejeitada 285
333-C PCP Rejeitada 286
334-C PCP Rejeitada 287
335-C PCP Rejeitada 288
336-C PCP Rejeitada 289
337-C PCP Rejeitada 290
338-C PCP Rejeitada 291
339-C PCP Rejeitada 292
340-C PCP Rejeitada 293
341-C PCP Rejeitada 294
342-C PCP Rejeitada 295
343-C PCP Rejeitada 296
344-C PCP Rejeitada 297
345-C PCP Rejeitada 298
346-C PCP Rejeitada 299
347-C PCP Rejeitada 300
348-C PCP Rejeitada 301
349-C PCP Rejeitada 302
350-C PCP Rejeitada 303
351-C PCP Rejeitada 304
352-C PCP Rejeitada 305
353-C PCP Rejeitada 306
354-C PCP Rejeitada 307
355-C PCP Rejeitada 308
356-C PCP Rejeitada 309
357-C PCP Rejeitada 310
358-C PCP Rejeitada 311
359-C PCP Rejeitada 312
360-C PCP Rejeitada 313
361-C PCP Rejeitada 314
362-C PCP Rejeitada 315
363-C PCP Rejeitada 316
364-C PCP Rejeitada 317
365-C PCP Rejeitada 318
366-C PCP Rejeitada 319
367-C PCP Rejeitada 320
368-C PCP Rejeitada 321
369-C PCP Rejeitada 322
370-C PCP Rejeitada 323
371-C PCP Rejeitada 324
372-C PCP Rejeitada 325
373-C PCP Retirada 326
374-C PCP Rejeitada 327
375-C PCP Rejeitada 328
376-C PCP Rejeitada 329
377-C PCP Rejeitada 330
378-C PCP Rejeitada 331
379-C PCP Rejeitada 332
380-C PCP Rejeitada 333
381-C PCP Rejeitada 334
Página 9
0009 | II Série A - Número 016S | 30 de Novembro de 2000
382-C PEV Rejeitada 18
383-C PEV Rejeitada 19
384-C PEV Rejeitada 20
385-C PEV Rejeitada 21
386-C PEV Rejeitada 22
387-C PEV Rejeitada 23
388-C PEV Rejeitada 24
389-C PEV Rejeitada 25
390-C PEV Rejeitada 26
391-C PEV Rejeitada 27
392-C PEV Rejeitada 28
393-C PEV Rejeitada 29
394-C PEV Rejeitada 30
395-C PEV Rejeitada 31
396-C PEV Rejeitada 32
397-C PEV Rejeitada 33
398-C PEV Rejeitada 34
399-C PEV Rejeitada 35
400-C PEV Rejeitada 36
401-C PEV Rejeitada 37
402-C PEV Rejeitada 38
403-C PEV Rejeitada 39
404-C PEV Rejeitada 40
405-C PEV Rejeitada 41
406-C PEV Rejeitada 42
407-C PEV Rejeitada 43
408-C PEV Rejeitada 44
409-C PEV Rejeitada 45
410-C PEV Rejeitada 46
411-C PEV Rejeitada 47
412-C PEV Rejeitada 48
413-C PEV Rejeitada 49
414-C PEV Rejeitada 50
415-C PEV Rejeitada 51
416-C PEV Rejeitada 52
417-C PEV Rejeitada 53
418-C PEV Rejeitada 54
419-C PEV Rejeitada 55
420-C PEV Rejeitada 56
421-C PEV Rejeitada 57
422-C PEV Rejeitada 58
423-C PEV Rejeitada 59
424-C PEV Rejeitada 60
425-C PEV Rejeitada 61
426-C PEV Rejeitada 62
427-C PCP Remetida ao Plenário 335
428-C PS Aprovada 12
429-C BE Rejeitada 16
430-C BE Remetida ao Plenário 17
431-C BE Remetida ao Plenário 18
432-C BE Remetida ao Plenário 19
433-C BE Remetida ao Plenário 20
434-C BE Remetida ao Plenário 21
435-C BE Remetida ao Plenário 22
436-C BE Remetida ao Plenário 23
437-C BE Remetida ao Plenário 24
438-C BE Remetida ao Plenário 25
439-C BE Rejeitada 26
440-C BE Rejeitada 27
441-C BE Rejeitada 28
442-C BE Rejeitada 29
443-C BE Rejeitada 30
444-C BE Rejeitada 31
445-C BE Rejeitada 32
446-C BE Rejeitada 33
447-C BE Rejeitada 34
448-C BE Rejeitada 35
449-C BE Rejeitada 36
450-C BE Rejeitada 37
451-C BE Rejeitada 38
452-C BE Rejeitada 39
453-C BE Rejeitada 40
454-C BE Rejeitada 41
455-C BE Rejeitada 42
456-C BE Rejeitada 43
457-C BE Rejeitada 44
458-C BE Rejeitada 45
459-C BE Rejeitada 46
460-C BE Rejeitada 47
461-C BE Rejeitada 48
462-C BE Rejeitada 49
463-C BE Rejeitada 50
464-C BE Rejeitada 51
465-C BE Rejeitada 52
466-C BE Rejeitada 53
467-C BE Rejeitada 54
468-C BE Rejeitada 55
469-C BE Rejeitada 56
470-C BE Rejeitada 57
471-C BE Rejeitada 58
472-C BE Rejeitada 59
473-C BE Rejeitada 60
474-C BE Rejeitada 61
475-C BE Rejeitada 62
476-C BE Rejeitada 63
477-C BE Rejeitada 64
478-C BE Rejeitada 65
479-C BE Rejeitada 66
480-C BE Rejeitada 67
481-C BE Rejeitada 68
482-C BE Rejeitada 69
483-C BE Rejeitada 70
484-C BE Rejeitada 71
485-C BE Rejeitada 72
486-C BE Rejeitada 73
487-C BE Rejeitada 74
488-C BE Rejeitada 75
489-C BE Rejeitada 76
490-C BE Rejeitada 77
491-C BE Rejeitada 78
492-C BE Rejeitada 79
493-C BE Rejeitada 80
494-C BE Rejeitada 81
495-C BE Rejeitada 82
496-C BE Rejeitada 83
497-C BE Rejeitada 84
498-C BE Rejeitada 85
499-C BE Rejeitada 86
500-C BE Rejeitada 87
501-C CDS-PP Retirada 1
502-C CDS-PP Rejeitada 2
503-C CDS-PP Rejeitada 3
504-C CDS-PP Rejeitada 4
505-C CDS-PP Rejeitada 5
506-C CDS-PP Rejeitada 6
507-C CDS-PP Rejeitada 7
508-C CDS-PP Rejeitada 8
509-C CDS-PP Rejeitada 9
510-C CDS-PP Rejeitada 10
511-C CDS-PP Rejeitada 11
512-C CDS-PP Rejeitada 12
513-C CDS-PP Rejeitada 13
514-C PSD Remetida ao Plenário 4
515-C PSD Remetida ao Plenário 5
Página 10
0010 | II Série A - Número 016S | 30 de Novembro de 2000
516-C PSD Remetida ao Plenário 6
517-C PSD Remetida ao Plenário 7
518-C PSD Remetida ao Plenário 8
519-C PSD Remetida ao Plenário 9
520-C PSD Remetida ao Plenário 10
521-C PSD Remetida ao Plenário 11
522-C PSD Remetida ao Plenário 12
523-C PSD Remetida ao Plenário 13
524-C PSD Remetida ao Plenário 14
525-C PSD Remetida ao Plenário 15
526-C PSD Remetida ao Plenário 16
527-C PSD Remetida ao Plenário 17
528-C PSD Remetida ao Plenário 18
529-C PSD Remetida ao Plenário 19
530-C PSD Remetida ao Plenário 20
531-C PSD Remetida ao Plenário 21
532-C PSD Rejeitada 22
533-C PSD Rejeitada 23
534-C PSD Rejeitada 24
535-C PSD Rejeitada 25
536-C PSD Rejeitada 26
537-C PSD Rejeitada 27
538-C PSD Rejeitada 28
539-C PSD Rejeitada 29
540-C PSD Rejeitada 30
541-C PSD Rejeitada 31
542-C PSD Rejeitada 32
543-C PSD Rejeitada 33
544-C PSD Rejeitada 34
545-C PSD Rejeitada 35
546-C PSD Rejeitada 36
547-C PSD Rejeitada 37
548-C PSD Rejeitada 38
549-C PSD Rejeitada 39
550-C PSD Rejeitada 40
551-C PSD Rejeitada 41
552-C PSD Rejeitada 42
553-C PSD Rejeitada 43
554-C PSD Rejeitada 44
555-C PSD Rejeitada 45
556-C PSD Rejeitada 46
557-C PSD Rejeitada 47
558-C PSD Rejeitada 48
559-C PSD Rejeitada 49
560-C PSD Rejeitada 50
561-C PSD Rejeitada 51
562-C PSD Rejeitada 52
563-C PSD Rejeitada 53
564-C PSD Rejeitada 54
565-C PSD Rejeitada 55
566-C PSD Rejeitada 56
567-C PSD Rejeitada 57
568-C PSD Rejeitada 58
569-C PSD Rejeitada 59
570-C PSD Rejeitada 60
571-C PSD Rejeitada 61
572-C PSD Rejeitada 62
573-C PSD Rejeitada 63
574-C PSD Rejeitada 64
575-C PSD Rejeitada 65
576-C PSD Rejeitada 66
577-C PSD Rejeitada 67
578-C PSD Rejeitada 68
579-C PSD Rejeitada 69
580-C PSD Rejeitada 70
581-C PSD Rejeitada 71
582-C PSD Rejeitada 72
583-C PSD Rejeitada 73
584-C PSD Rejeitada 74
585-C PSD Rejeitada 75
586-C PSD Rejeitada 76
587-C PSD Rejeitada 77
588-C PSD Rejeitada 78
589-C PSD Rejeitada 79
590-C PSD Rejeitada 80
591-C PSD Rejeitada 81
592-C PSD Rejeitada 82
593-C PSD Rejeitada 83
594-C PSD Rejeitada 84
595-C PSD Rejeitada 85
596-C PSD Rejeitada 86
597-C PSD Rejeitada 87
598-C PSD Rejeitada 88
599-C PSD Rejeitada 89
600-C PSD Rejeitada 90
601-C PSD Rejeitada 91
602-C PSD Rejeitada 92
603-C PSD Rejeitada 93
604-C PSD Rejeitada 94
605-C PSD Rejeitada 95
606-C PSD Rejeitada 96
607-C PSD Rejeitada 97
608-C PSD Rejeitada 98
609-C PSD Rejeitada 99
610-C PSD Rejeitada 100
611-C PSD Rejeitada 101
612-C PSD Rejeitada 102
613-C PSD Rejeitada 103
614-C PSD Rejeitada 104
615-C PSD Rejeitada 105
616-C PSD Rejeitada 106
617-C PSD Rejeitada 107
618-C PSD Rejeitada 108
619-C PSD Rejeitada 109
620-C PSD Rejeitada 110
621-C PSD Rejeitada 111
622-C PSD Rejeitada 112
623-C PSD Rejeitada 113
624-C PSD Rejeitada 114
625-C PSD Rejeitada 115
626-C PSD Rejeitada 116
627-C PSD Rejeitada 117
628-C PSD Rejeitada 118
629-C PSD Rejeitada 119
630-C PSD Rejeitada 120
631-C PSD Rejeitada 121
632-C PSD Rejeitada 122
633-C PSD Rejeitada 123
634-C PSD Rejeitada 124
635-C PSD Rejeitada 125
636-C PSD Rejeitada 126
637-C PSD Rejeitada 127
638-C PSD Rejeitada 128
639-C PSD Rejeitada 129
640-C PSD Rejeitada 130
641-C PSD Rejeitada 131
642-C PSD Rejeitada 132
643-C PSD Rejeitada 133
644-C PSD Rejeitada 134
645-C PSD Rejeitada 135
646-C PSD Rejeitada 136
647-C PSD Rejeitada 137
648-C PSD Rejeitada 138
649-C PSD Rejeitada 139
Página 11
0011 | II Série A - Número 016S | 30 de Novembro de 2000
650-C PSD Rejeitada 140
651-C PSD Rejeitada 141
652-C PSD Rejeitada 142
653-C PSD Rejeitada 143
654-C PSD Rejeitada 144
655-C PSD Rejeitada 145
656-C PSD Rejeitada 146
657-C PSD Rejeitada 147
658-C PSD Rejeitada 148
659-C PSD Rejeitada 149
660-C PSD Rejeitada 150
661-C PSD Rejeitada 151
662-C PSD Rejeitada 152
663-C PSD Rejeitada 153
664-C PSD Rejeitada 154
665-C PSD Rejeitada 155
666-C PSD Rejeitada 156
667-C PSD Rejeitada 157
668-C PSD Rejeitada 158
669-C PSD Rejeitada 159
670-C PSD Rejeitada 160
671-C PSD Rejeitada 161
672-C PSD Rejeitada 162
673-C PSD Rejeitada 163
674-C PSD Rejeitada 164
675-C PSD Rejeitada 165
676-C PSD Rejeitada 166
677-C PSD Rejeitada 167
678-C PSD Rejeitada 168
679-C PSD Rejeitada 169
680-C PSD Rejeitada 170
681-C PSD Rejeitada 171
682-C PSD Rejeitada 172
683-C PSD Rejeitada 173
684-C PSD Rejeitada 174
685-C PSD Rejeitada 175
686-C PSD Rejeitada 176
687-C PSD Rejeitada 177
688-C PSD Rejeitada 178
689-C PSD Rejeitada 179
690-C PSD Rejeitada 180
691-C PSD Rejeitada 181
692-C PSD Rejeitada 182
693-C PSD Rejeitada 183
694-C PSD Rejeitada 184
695-C PSD Rejeitada 185
696-C PSD Rejeitada 186
697-C PSD Rejeitada 187
698-C PSD Rejeitada 188
699-C PSD Rejeitada 189
700-C PSD Rejeitada 190
701-C PSD Rejeitada 191
702-C PSD Rejeitada 192
703-C PSD Rejeitada 193
704-C PSD Rejeitada 194
705-C PSD Rejeitada 195
706-C PSD Rejeitada 196
707-C PSD Rejeitada 197
708-C PSD Rejeitada 198
709-C PSD Rejeitada 199
710-C PSD Rejeitada 200
711-C PSD Rejeitada 201
712-C PSD Rejeitada 202
713-C PSD Rejeitada 203
714-C PSD Rejeitada 204
715-C PSD Rejeitada 205
716-C PSD Rejeitada 206
717-C PSD Rejeitada 207
718-C PSD Rejeitada 208
719-C PSD Rejeitada 209
720-C PSD Rejeitada 210
721-C PSD Rejeitada 211
722-C PSD Rejeitada 212
723-C PSD Rejeitada 213
724-C PSD Rejeitada 214
725-C PSD Rejeitada 215
726-C PSD Rejeitada 216
727-C PSD Rejeitada 217
728-C PSD Rejeitada 218
729-C PSD Rejeitada 219
730-C PSD Rejeitada 220
731-C PSD Rejeitada 221
732-C PSD Rejeitada 222
733-C PSD Rejeitada 223
734-C PSD Rejeitada 224
735-C PSD Rejeitada 225
736-C PSD Rejeitada 226
737-C PSD Rejeitada 227
738-C PSD Rejeitada 228
739-C PSD Rejeitada 229
740-C PSD Rejeitada 230
741-C PSD Rejeitada 231
742-C PSD Rejeitada 232
743-C PSD Rejeitada 233
744-C PSD Rejeitada 234
745-C PSD Rejeitada 235
746-C PSD Rejeitada 236
747-C PSD Rejeitada 237
748-C PSD Rejeitada 238
749-C PSD Rejeitada 239
750-C PSD Rejeitada 240
751-C PSD Rejeitada 241
752-C PSD Rejeitada 242
753-C PSD Rejeitada 243
754-C PSD Rejeitada 244
755-C PSD Rejeitada 245
756-C PSD Rejeitada 246
757-C PSD Rejeitada 247
758-C PSD Rejeitada 248
759-C PSD Rejeitada 249
760-C PSD Rejeitada 250
761-C PSD Rejeitada 251
762-C PS Remetida ao Plenário 13
763-C PS Remetida ao Plenário 14
764-C PS Remetida ao Plenário 15
765-C PS Remetida ao Plenário 16
766-C PS Remetida ao Plenário 17
767-C PS Remetida ao Plenário 18
768-C PS Remetida ao Plenário 19
769-C PS Retirada 20
770-C PS Retirada 21
771-C PS Aprovada 22
772-C PS Aprovada 23
773-C PS Aprovada 24
774-C PS Aprovada 25
775-C PS Aprovada 26
776-C PS Aprovada 27
777-C PS Aprovada 28
778-C PS Aprovada 29
779-C PS Aprovada 30
780-C PS Aprovada 31
781-C PS Aprovada 32
782-C PS Aprovada 33
783-C PSD Rejeitada 252
Página 12
0012 | II Série A - Número 016S | 30 de Novembro de 2000
784-C PSD Remetida ao Plenário 253
785-C PSD Remetida ao Plenário 254
786-C PSD Remetida ao Plenário 255
787-C PSD Remetida ao Plenário 256
788-C PSD Remetida ao Plenário 257
789-C PSD Remetida ao Plenário 258
790-C PSD Remetida ao Plenário 259
791-C PSD Remetida ao Plenário 260
792-C PSD Remetida ao Plenário 261
793-C PSD Remetida ao Plenário 262
794-C PS Aprovada 34
795-C PS Aprovada 35
796-C PS Aprovada 36
797-C PS Remetida ao Plenário 37
798-C PS Aprovada 38
799-C PS Aprovada 39
800-C PS Aprovada 40
801-C PS Remetida ao Plenário 41
802-C PS Aprovada 42
803-C PS Aprovada 43
804-C PS Aprovada 44
805-C PS Aprovada 45
806-C PS Aprovada 46
807-C PS Aprovada 47
808-C PS Aprovada 48
809-C PS Aprovada 49
810-C PS Aprovada 50
811-C PSD Rejeitada 263
812-C PSD Rejeitada 264
813-C PSD Rejeitada 265
814-C PSD Rejeitada 266
815-C PSD Rejeitada 267
816-C PSD Rejeitada 268
817-C PSD Remetida ao Plenário 269
818-C PSD Remetida ao Plenário 270
819-C PSD Remetida ao Plenário 271
820-C PSD Remetida ao Plenário 272
821-C PS Remetida ao Plenário 51
822-C PSD Rejeitada 273
823-C PSD Rejeitada 274
824-C PSD Rejeitada 275
825-C PS Remetida ao Plenário 52
826-C CDS-PP Remetida ao Plenário 14
827-C PS Aprovada 53
828-C PS Aprovada 54
829-C PS Aprovada 55
830-C PCP Rejeitada 336
831-C PCP Rejeitada 337
832-C PCP Aprovada 338
833-C PS Aprovada 56
834-C CDS-PP Remetida ao Plenário 15
835-C CDS-PP Remetida ao Plenário 16
836-C CDS-PP Remetida ao Plenário 17
837-C CDS-PP Remetida ao Plenário 18
838-C CDS-PP Remetida ao Plenário 19
839-C CDS-PP Remetida ao Plenário 20
840-C PS Aprovada 57
841-C PS Aprovada 58
842-C PS Aprovada 59
843-C PS Remetida ao Plenário 60
844-C PSD Remetida ao Plenário 276
845-C PSD Remetida ao Plenário 277
846-C PSD Remetida ao Plenário 278
847-C PSD Remetida ao Plenário 279
848-C PSD Remetida ao Plenário 280
849-C PS Aprovada 61
MAPA DAS PROPOSTAS APRESENTADAS EM COMISSÃO
ESPECIALIDADE
849 PROPOSTAS
PROPOSTAS Plenário Aprovadas Rejeitadas Retiradas Substituídas Prejudicadas TOTAIS
PS 16 43 0 2 0 0 61
PSD 40 0 240 0 0 0 280
PCP 26 2 309 1 0 0 338
CDS-PP 7 0 12 1 0 0 20
PEV 17 0 45 0 0 0 62
BE 23 0 64 0 0 0 87
Parciais (*) 0 0 1 0 0 0 1
TOTAIS 129 45 671 4 0 0 849
(*)Rejeitada proposta conjunta do PSD/PCP/CDS-PP.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual