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0320 | II Série A - Número 018 | 02 de Dezembro de 2000

 

PROJECTO DE LEI N.º 226/VIII
(APROVA A QUINTA REVISÃO DO ESTATUTO DOS DEPUTADOS)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório

1 - Na sequência da discussão havida nas reuniões realizada pela Comissão, procedeu-se à discussão e votação, na especialidade, do texto final relativo à iniciativa legislativa supra-referida.
2 - Da discussão e subsequente votação resultou o seguinte:
3 - Iniciou-se a votação pelas alterações aos artigos da Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados).
4 - O n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovado por unanimidade.
5 - A alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.
6 - A alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovada por unanimidade.
7 - O PSD apresentou uma proposta de alteração do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 7/93 (Estatuto dos Deputados), a qual foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do BE e votos a favor do PSD.
8 - O n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP e os votos contra do PSD.
9 - O n.º 1 e as alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 7/93 (Estatuto dos Deputados) foram aprovados por unanimidade.
10 - A alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.
11 - O n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovado por unanimidade.
12 - O n.º 5 do artigo 5.º da Lei n.º 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.
13 - O n.º 6 do artigo 5.º da Lei n.º 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP.
14 - A alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovada por unanimidade.
15 - O n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.
16 - O n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovado por unanimidade.
17 - Todo o artigo 8.º da Lei n.º 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovado por unanimidade.
18 - O n.º 5 do artigo 9.º da Lei n.º 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi também aprovado por unanimidade.
19 - O artigo 10.º da Lei n.º 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovado por unanimidade.
20 - Todo o artigo 11.º da Lei n.º 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovado por unanimidade.
21 - O n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovado por unanimidade.
22 - O n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovado por unanimidade.
23 - O artigo 14.º da Lei n.º 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovado por unanimidade.
24 - De seguida, votaram-se em bloco as alterações aos artigos 15.º, 17.º e 20.º da Lei n.º 7/93 (Estatuto dos Deputados), as quais foram aprovadas por unanimidade.
25 - Os n.os 1, 2 e 3 do artigo 21.º da Lei n.º 7/93 (Estatuto dos Deputados) foram aprovados por unanimidade.
26 - Os n.os 4 e 5 do artigo 21.º da Lei n.º 7/93 (Estatuto dos Deputados) foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.
27 - A alínea a) do n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
28 - A alínea b) do n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP.
29 - O n.º 7 do artigo 21.º da Lei n.º 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e votos contra do BE.
30 - O n.º 8 do artigo 21.º da Lei n.º 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP.
31 - O artigo 22.º da Lei n.º 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.
32 - O n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.
33 - O n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovado por unanimidade.
34 - O corpo do n.º 2 do artigo 26.º da Lei n.º 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP.
35 - A alínea e) do n.º 2 do artigo 26.º da Lei n.º 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.
36 - O n.º 3 do artigo 28.º da Lei n.º 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.
37 - O n.º 4 do artigo 28.º da Lei n.º 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovado por unanimidade.
38 - Passou-se , de seguida, à votação das alterações à Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos).
39 - A eliminação da alínea f) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 4/85 (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos) foi aprovado por unanimidade.
40 - O n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/85 (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos) foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP.
41 - A eliminação do n.º 8 do artigo 25.º da Lei n.º 4/85 (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos) foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP.
42 - O n.º 1 do artigo 31.º da Lei n.º 4/85 (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos) foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.
43 - O artigo 1.º da lei, que introduz alterações no Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de