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Sexta-feira, 22 de Dezembro de 2000 II Série-A - Número 22

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

S U M Á R I O

Decreto n.º 48/VIII:
Segunda alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, alterada pela Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro.

Resoluções:
- Orçamento da Assembleia da República para 2001.
- Aprova, para adesão, a emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, aberta à adesão em 1 de Março de 1993. (a)
- Aprova, para adesão, o Protocolo de Emenda à Convenção para a supressão do tráfico de mulheres e crianças e à Convenção para supressão do tráfico de mulheres maiores, aberto à assinatura em Nova Iorque a 12 de Novembro de 1947. (a)
- Aprova, para ratificação, as emendas à Convenção relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), adoptadas e confirmadas pela 26.ª Assembleia daquela organização, realizada em Cardiff, de 18 a 20 de Maio de 1999. (a)

Projecto de lei n.º 303/VIII:
Investigação de paternidade/maternidade - alteração do prazo (apresentado por Os Verdes).

Projectos de resolução (n.os 87 a 91/VIII):
N.º 87/VIII - Cessação da vigência, por recusa de ratificação, do Decreto-Lei n.º 148/2000, de 19 de Julho (apresentado pelo PSD).
N.º 88/VIII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 166/2000, de 5 de Agosto e repristinação das normas expressamente revogadas (apresentado pelo PCP).
N.º 89/VIII - Cessação da vigência, por recusa de ratificação, do Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, e repristinação das normas expressamente revogadas (apresentado pelo PSD).
N.º 90/VIII - Por uma nova política energética e de transportes (apresentado pelo BE).
N.º 91/VIII - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1999 (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus).

Proposta de resolução n.º 50/VIII:
- Aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia revista, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, a 3 de Maio de 1996, e assinada pela República Portuguesa nessa data. (b)

(a) São publicadas em suplemento a este número.
(b) É publicada em 2.º suplemento.