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Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2001 II Série-A - Número 28

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 51 e 52):
N.º 51/VIII - Aprova a Lei da Rádio
N.º 52/VIII - Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico para a concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana de uma área compreendida nos limites da zona de intervenção da Exposição Mundial de Lisboa (EXPO 98).

Resolução: (a)
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 181 da Organização Internacional do Trabalho, sobre as agências de emprego privadas, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 19 de Junho de 1997.

Projectos de lei (n.os 3, 45, 345 a 347/VIII):
N.º 3/VIII (Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade).
- Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família.
N.º 45/VIII Altera a Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto (Adopta medidas de protecção das uniões de facto) :
- Proposta de alteração apresentada pelo BE.
N.º 345/VIII - Altera a Lei n.º 112/99, de 3 de Agosto (apresentado pelo PCP).
N.º 346/VIII - Estabelece e regula os sistemas de cobrança de quotas sindicais - revoga a Lei n.º 57/77, de 5 de Agosto (apresentado pelo PS).
N.º 347/VIII - Altera o artigo 178.º do Código Penal, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro (apresentado pelo PS).

Propostas de lei (n.os 36 e 52/VIII):
N.º 36/VIII (Autoriza o Governo a proceder à reforma da tributação do rendimento das pessoas singulares e a adoptar medidas de combate à evasão e à fraude fiscais):
- Comunicação do Governo anunciando o cancelamento desta iniciativa legislativa.
N.º 52/VIII (Procede à correcção dos valores das pensões auferidas pelos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, aposentados até 30 de Setembro de 1989, tendo em conta o impacto do sistema retributivo introduzido para o pessoal do activo a partir de 1 de Outubro de 1989).
- Idem.

Projectos de resolução (n.os 95 e 97 a 100/VIII)
N.º 95/VIII (Combate à insegurança e violência em meio escolar):
- Propostas de alteração apresentadas pelo PS.
N.º 97/VIII - Sobre a criação de medidas de apoio às empresas do comércio tradicional da baixa do Porto (apresentado pelo PCP).
N.º 98/VIII - Sobre a presença das forças militarizadas e de segurança nos territórios da ex-Jugoslávia e o uso de munições com urânio empobrecido (apresentado por Os Verdes).
N.º 99/VIII - Recomendar ao Governo medidas concretas para resolver o problema da radioactividade nos resíduos e nas minas de urânio abandonadas (apresentado pelo PSD).
N.º 100/VIII - Promove medidas de combate à violência no meio escolar (apresentado pelo Deputado do CDS-PP Paulo Portas):
- Texto e despacho n.º 77/VIII de admissibilidade.

Proposta de resolução n.º 39/VIII (Aprova, para ratificação, o Protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação Para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, e adoptado em Conferência Diplomática reunida em Bruxelas em 27 de Junho de 1997, e respectivo Protocolo Adicional, referente à substituição do Acordo Multilateral relativo a taxas de rota, de 12 de Fevereiro de 1981, ratificado por Portugal em 2 de Maio de 1983):
- Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

(a) É publicada em suplemento a este número.