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1231 | I Série - Número 028 | 25 de Janeiro de 2001

 

fite pela NATO na intervenção militar que, à revelia da ONU, desencadeou no território da ex-Jugoslávia.
Uma inquietação que se justifica plenamente pelas reconhecidas consequências que a utilização deste tipo de armamento pode provocar na saúde, e que naturalmente os casos de doença já identificados e a morte de militares que aí estiveram e têm ocorrido não pode deixar de acentuar.
Assim:
Considerando que ainda estão a decorrer, por decisão do Governo português e da ONU, um conjunto de estudos, rastreios e análises no sentido de procurar encontrar explicações para estes fenómenos;
Considerando a natural e previsível morosidade deste processo, e reconhecido que as respostas parcialmente até agora encontradas só tem contribuído para adensar as incertezas, as dúvidas e os receios;
Considerando que não é aceitável continuar a expor os militares, as forças de segurança e civis portugueses a situações de risco, neste contexto desprezando o princípio da precaução;
Considerando, por fim, que as forças armadas portuguesas podem elas próprias ter em seu poder ou feito uso nos seus treinos de algumas munições deste tipo;
A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo o seguinte:

1 - A imediata suspensão do envio de forças militares e de agentes de segurança para os territórios da ex-Jugoslávia;
2 - A adopção de medidas que permitam o regresso de civis, forças de segurança e militares portugueses que se encontrem naquele território;
3 - A retirada e neutralização de todo o tipo de munições contendo urânio empobrecido que eventualmente se encontrem nos nossos arsenais.

Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 2001. As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 99/VIII
RECOMENDAR AO GOVERNO MEDIDAS CONCRETAS PARA RESOLVER O PROBLEMA DA RADIOACTIVIDADE NOS RESÍDUOS E NAS MINAS DE URÂNIO ABANDONADAS

O distrito da Guarda é uma região mineira onde se localizam várias dezenas de jazigos de urânio - a maior parte deles desactivados - e onde se verifica a existência de quantidades apreciáveis de resíduos provenientes da extracção e tratamento de minério de urânio.
De facto, os valores médios de concretização de radão - gás radioactivo - no distrito da Guarda é muito superior à média nacional.
As medições no interior das habitações, apesar de incompletas, apontam para valores da ordem dos 126 Bq m-3, enquanto a nível nacional esse valor anda à volta dos 81 Bq m-3.
É de referir que vários estudos epidemiológicos e experimentais realizados a nível internacional têm demonstrado efeitos nocivos e danos irreparáveis para a saúde pública, com especial incidência na área oncológica.
Existem fortes suspeitas da existência de uma relação linear entre a exposição ao radão e a probabilidade de um excesso de tumores.
Ora, considerando a gravidade do problema de saúde pública e a miséria ambiental, e ao abrigo das disposições legais e regimentais, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo:

1 - Que adopte medidas concretas para resolver o problema da radioactividade nos resíduos e nas minas de urânio abandonadas no distrito da Guarda e noutras regiões do País;
2 - Que proceda à realização de um estudo epidemiológico da radioactividade e das suas implicações na saúde pública e na qualidade do ambiente no distrito da Guarda e no resto do País.

Palácio de São Bento, 19 de Janeiro de 2001. Os Deputados do PSD: Ana Manso - António Capucho - António Nazaré Pereira - Luís Marques Guedes - Henrique Freitas - Castro de Almeida - Maria Eduarda Azevedo - Álvaro Amaro - Ana Narciso - Miguel Relvas - Melchior Moreira - Hermínio Loureiro - Pedro Pinto - João Sá - Cruz Silva - José António Silva - Mário Albuquerque - Correia de Jesus - Pedro Duarte - Maria Ofélia Moleiro - Armando Vieira - e mais uma assinatura ilegível.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 100/VIII
PROMOVE MEDIDAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA NO MEIO ESCOLAR

A violência no meio escolar atingiu dimensões preocupantes porque se trata de um fenómeno que abrange, indiscriminadamente, alunos, docentes, funcionários escolares e encarregados de educação. Os reflexos imediatos deste flagelo social, não sendo prontamente atalhados, poderão desenvolver sérias consequências na degradação da comunidade educativa.
A evidente importância de um ensino condigno para crianças e jovens está a ser seriamente posta em causa por factores de violência verbal e física, muitas vezes exteriores ao próprio funcionamento das instituições, mas cujos efeitos se repercutem no funcionamento diário das escolas. A violência assume as mais variadas formas e graus de intensidade, desde a simples indisciplina até à prática de crimes como agressões físicas, injúrias, actos racistas e xenófobos, consumo e tráfico de droga, actos de vandalismo e, até, porte de armas brancas.
Também por estes factos, professores e outros profissionais do ensino encontram-se, cada vez mais, desmotivados, quando não desmoralizados, porquanto, também eles, são vítimas desta situação que lhes provoca o desânimo que, geralmente, se traduz no absentismo e, em alguns casos, no abandono da docência com evidente prejuízo para a acção educativa e para o País. Recentes estimativas indicam que cerca de 8% dos estudantes faltam reiteradamente às aulas por receio de serem vítimas de um qualquer acto de violência ou de represálias.
Perante este quadro, e na sequência da política de combate aos vários aspectos da violência na sociedade actual que o CDS-PP tem vindo a assumir, não podemos deixar de alertar para as proporções que esta situação tem vindo a registar no nosso país e apresentar, mais uma vez, soluções concretas para uma forma persistente de insegurança que está a alastrar em Portugal.
Se é verdade que as causas da violência em geral e da violência nas escolas em particular são inúmeras e de enor

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