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32 | II Série A - Número: 031S1 | 3 de Fevereiro de 2001

1304.(32) U SERIE.A — N1MERO 31
Artigo 238.°
Listas dos eleitos
—0 presidente da câmara municipal remete ao Secre
tariado Técnjco
dos Assuntos para o Processo Eleitoral os
nomes e
demais elementos de identificaçao dos cidadãos
eleitos e respectivos cargos,
no prazo de 30 dias apøs a elei
cão.
2— As alteraçoes posteriores
ocorridas na composição
dos Orgaos
autárquicos devem set igualmerne comunicadas
pelo presidente
da cãmara, no prazo de 30 dias após a sua
verificaçao.
Artigo 239.°
Revogaçäo
São revogados os Decretos-Leis n.e’ 701-Bfl6, de
29
de Setembro,
e 701-A176, de 29 de Setémbro. e todas as
disposiçoes
que os alteraram.
2— Ficam igualmente
revogadas outras normas que dis
ponham em contrário corn
o estabelecido na presente id.
Artigo 240.°
Aplicaçio
As alteracoes resultantes
do presente diploma aplicam-se
as eleiçöes autárquicas
de 2005.
Paiäcio de São Bento,