parte relativa ao funcionamento das assembleias municipais):
- Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente.
N.º 355/VIII Torna público o crime de abuso sexual de crianças (altera o artigo 178.º do Código Penal) :
- Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família.
N.º 357/VIII (Lei eleitoral para as autarquias locais):
- Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente.
N.º 360/VIII Reforma o sistema eleitoral autárquico (altera o Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro) :
- Idem.
N.º 364/VIII (Cria o regime que regula a constituição das autarquias locais e respectiva eleição dos seus membros):
- Comunicação da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente quanto à razão de ser da não elaboração do relatório.
N.º 365/VIII (Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que regula o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa):
- Idem.
- Rectificações ao projecto de lei apresentadas pelo CDS-PP.
N.º 368/VIII - Altera o Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de Setembro, que estabelece os princípios gerais a que devem obedecer os contratos de concessão a favor da EDP quando a exploração não é feita pelos municípios (apresentado pelo PCP):
- Texto e despacho n.º 84/VIII de admissibilidade.
N.º 369/VIII - Altera os artigos 169.º, 170.º, 176.º e 178.º do Código Penal (apresentado pelo PCP).
N.º 370/VIII - Alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, em que se estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (apresentado pelo PS).

Propostas de lei (n.os 34, 38 e 57/VIII):
N.º 34/VIII (Cria a lei orgânica que regula a eleição dos membros, assim como a constituição dos órgãos das autarquias locais):
- Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente.
N.º 38/VIII (Estabelece o regime fiscal do património cultural):
- Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
- Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desportos da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
N.º 57/VIII (Simplifica os mecanismos de adjudicação e de fiscalização prévia dos contratos relativos às obras de reparação, construção e reconstrução de edifícios, equipamentos e infra-estruturas municipais e das habitações de particulares que ficaram total ou parcialmente destruídos, em virtude das condições climatéricas desfavoráveis ocorridas no presente Inverno, e exclui dos limites de endividamento municipal os empréstimos a celebrar ao abrigo da linha de crédito bonificado para a realização das respectivas obras):
- Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente.
- Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

Projecto de resolução n.º 105/VIII:
Adopta um plano de emergência no perímetro das minas da Urgeiriça (apresentado pelo Os Verdes).

Proposta de resolução n.º 53/VIII: (a)
Aprova, para ratificação a Convenção n.º 176, da Organização Internacional do Trabalho, relativa à segurança e saúde nas minas, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 22 de Junho de 1995.

(a) São publicadas em suplemento a este número.