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creto-Lei n.º 474/99, de 8 de Novembro, que aprova o regulamento de exploração do serviço fixo de telefone, e o Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade aos serviços de audiotexto):
- Rectificação ao projecto de lei apresentado.
N.º 382/VIII (Alarga a possibilidade de voto antecipado nas Leis Eleitorais à Assembleia da República, Presidente da República e Assembleias Legislativas Regionais, aos membros que integram Comitivas Oficiais de Representantes da Selecção Nacional):
- Parecer da Subcomissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
N.º 388/VIII (Medidas activas para um equilíbrio de género nos órgãos de decisão política):
- Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família.
N.º 393/VIII (Estabelece o estatuto legal do mediador sócio-cultural):
- Idem.
N.º 394/VIII - Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 395/VIII - Novo sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais (apresentado pelo PCP).
N.º 396/VIII - Elevação a cidade da vila de Freamunde (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 397/VIII - Garante os direitos da pré-reforma (apresentado pela Deputada do BE Helena Neves).
N.º 398/VIII - Regula o estatuto dos gestores públicos (apresentado pela Deputada do BE Helena Neves).

Propostas de lei (n.os 52 e 62/VIII):
N.º 52/VIII (Procede à correcção dos valores das pensões auferidas pelos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, aposentados até 30 de Setembro de 1989, tendo em conta o impacto do sistema retributivo introduzido para o pessoal do activo a partir de 1 de Outubro de 1989):
- Vide projecto de lei n.º 304/VIII.
N.º 62/VIII (Altera a Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, que aprova o regime da publicação, identificação e formulário dos diplomas, no sentido de atribuir relevância jurídica para todos os efeitos legais à versão electrónica do Diário da República):
- Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
- Parecer do Governo Regional dos Açores.

Projectos de resolução (n.os 97, 119 e 122 a 125/VIII):
N.º 97/VIII (Sobre a criação de medidas de apoio às empresas do comércio tradicional da baixa do Porto):
- Proposta de alteração apresentada pelo PCP e PS.
N.º 119/VIII (Avaliação dos danos causados ao comércio do Porto pelas obras de requalificação urbana):
- Vide projecto de resolução n.º 97/VIII.
N.º 122/VIII - Assunção de poderes de revisão constitucional (apresentado pelo PSD):
- Texto e despacho n.º 89/VIII de admissibilidade.
N.º 123/VIII - Prevenção e segurança rodoviárias (apresentado pelo PSD).
N.º 124/VIII - Promove acções com vista ao combate à sinistralidade rodoviária (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 125/VIII - Programa Nacional de Urgência sobre Segurança Rodoviária (apresentado pelo BE).

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