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0001 | II Série A - Número 046S | 31 de Março de 2001

 

Sábado, 31 de Março de 2001 II Série-A - Número 46

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Resolução:
- Aprova, para ratificação, o Protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea "Eurocontrol", de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, e adoptado em Conferência Diplomática reunida em Bruxelas, em 27 de Junho de 1997, e respectivo Protocolo Adicional, referente à substituição do Acordo Multilateral relativo a Taxas de Rota, de 12 de Fevereiro de 1981, ratificado por Portugal, em 2 de Maio de 1983.