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1713 | II Série A - Número 052 | 28 de Abril de 2001

 

Artigo 13.º:
Texto do projecto de lei - aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Artigo 14.º:
Texto do projecto de lei - aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Artigo 15.º:
Texto do projecto de lei - aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Artigo 16.º:
Texto do projecto de lei - aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP.
Artigo 17.º:
Texto do projecto de lei - aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Artigo 18.º:
Texto do projecto de lei (incluindo incisos no n.º 1 e na alínea b) do n.º 4 consensualizados em Comissão) - aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Artigo 19.º:
Texto do projecto de lei - aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Artigo 20.º:
Proposta de alteração da alínea a) do n.º 1, apresentada pelo BE - rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Texto do projecto de lei (incluindo alteração na alínea a) do n.º 1 consensualizada em Comissão) - aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Artigo 21.º:
Texto do projecto de lei - aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Artigo 22.º:
Texto do projecto de lei - aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Artigo 23.º:
Propostas de eliminação do n.º 3 e de alteração do n.º 4, apresentadas pelo BE - rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.
Proposta de aditamento de um novo n.º 2, apresentada pelos Deputados Jorge Lacão e António Reis, do PS - aprovada, com os votos a favor do PCP e dos Deputados Jorge Lacão, António Reis e Maria de Belém Roseira, do PS, votos contra do Deputado Fernando Seara, do PSD, e as abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.
Proposta de alteração do n.º 3, apresentada pelos Deputados Jorge Lacão e António Reis, do PS - aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do Deputado Fernando Seara, do PSD, e as abstenções do PSD, do PCP e do Deputado Cláudio Monteiro, do PS.
Texto do projecto de lei (já com as alterações anteriores) - aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Artigo 24.º:
Propostas de alteração dos n.os 2 e 3, apresentadas pelo BE - rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.
Proposta de aditamento de um novo n.º 2, apresentada pelo BE - rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Texto do projecto de lei - aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Artigo 25.º:
Texto do projecto de lei -º aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Artigo 26.º:
Proposta de alteração da alínea a), apresentada pelo PSD - rejeitada, com os votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado Cláudio Monteiro, do PS.
Texto do projecto de lei - aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.
Artigo 27.º:
Proposta de aditamento de um n.º 2, apresentada pelo Deputado Cláudio Monteiro, do PS - aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Texto do projecto de lei (já com a alteração anterior) - aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Artigo 28.º:
Proposta de alteração apresentada pelo Deputado Cláudio Monteiro, do PS - rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.
Texto do projecto de lei - aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Artigo 29.º:
Texto do projecto de lei - aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Artigo 30.º:
Texto do projecto de lei - aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Artigo 31.º:
Proposta de alteração apresentada pelo BE - rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Texto do projecto de lei:
N.os 1, 2 e 3 (com redacção e ressistematização consensualizadas em Comissão) - aprovados, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP.
N.os 4, 5 e 6 (com ressistematização consensualizada em Comissão) - aprovados, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP.
Artigo 32.º:
Texto do projecto de lei (com redacção consensualizada em Comissão) - aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP.
Artigo 33.º:
Texto do projecto de lei (com redacção consensualizada em Comissão) - aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP.
Artigo 34.º:
Texto do projecto de lei - aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP.
Artigo 35.º:
Texto do projecto de lei - aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP.
Artigo 36.º:
Texto do projecto de lei - aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP.
Artigo 37.º:
Texto do projecto de lei - aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP.

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