1796 | II Série A - Número 054 | 04 de Maio de 2001

B - Do pedido de urgência

1 - Vem a presente proposta de lei acompanhada de um pedido de urgência na sua apreciação, nos termos do artigo 170.º, n.º 1, da Constituição da República e nos termos regimentais aplicáveis.
2 - O processo de urgência é regulado no Regimento da Assembleia da República no seu artigo 285.º e seguintes.
3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 286.º do Regimento, deve a comissão competente elaborar um parecer fundamentado sobre o pedido de urgência no prazo de 48 horas, o qual será enviado ao Plenário.
4 - A presente proposta de lei baixou à 1.ª Comissão em 19 de Abril de 2001.
5 - Dispõe também o Regimento, no seu artigo 287.º, que do referido parecer deve também constar a organização do processo legislativo da iniciativa em causa.
6 - Desse modo, propõe-se:

a) Apreciar favoravelmente o pedido de urgência requerido;
b) Reduzir para 15 dias o prazo para apreciação em comissão desta proposta de lei;
c) Reduzir para dois dias o prazo para a redacção final;
d) Recomendar ao Plenário que, na sequência da aprovação na generalidade, a baixa à comissão competente em razão da matéria se faça por um prazo máximo de 15 dias para apreciação na especialidade;
e) Remeter para a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, nos termos do n.º 3 do artigo 286.º, a fixação do tempo global destinado ao debate.

Palácio de São Bento, 26 de Abril de 2001. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.

Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade (PS, PCP e BE).

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 137/VIII
PROPÕE A MANUTENÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO PERMANENTE DE DEFESA E ACTUALIZAÇÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA

Recentemente foi publicado o Novo Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea, obra da Academia das Ciências de Lisboa, e que, em dois tomos e em três mil oitocentas e nove páginas, procede à necessária compilação e actualização da nossa língua, constituindo-se num dos mais importantes actos de defesa da portugalidade dos últimos anos e que vem colmatar, com dignidade, uma lacuna evidente na defesa da nossa língua.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP congratula-se com a qualidade do trabalho final, realça o esforço científico de investigação, recolha e criação do dicionário, lembra a importância que tal obra assume no esforço global que urge fazer na defesa e promoção da língua portuguesa, mas defende que todo este trabalho ficará incompleto se este dicionário constituir apenas um acto isolado e fortuito de qualidade e competência, como, felizmente, por vezes ocorre no nosso país, e não o primeiro acto de uma política real e sistemática de defesa da língua e da cultura portuguesas.
A publicidade e o interesse que esta obra despertou na sociedade portuguesa, mais do que uma prova da oportunidade deste estudo, terá de ser interpretada como um sinal, ou um apelo, dos portugueses para que aqueles que têm responsabilidades políticas possam defender a ferramenta fundamental de todos os nós - a língua -, assumindo as suas responsabilidades.
Neste contexto, torna-se absolutamente indispensável que esta obra possa chegar ao maior número de portugueses possível e, fundamentalmente, a todas as escolas, de todos os níveis de ensino, para que se possa realizar um verdadeiro trabalho de fundo quanto a esta matéria.
É que infelizmente a história ensina-nos que nem sempre têm sido os portugueses a defender a sua língua, como se pode inferir do facto de o Dicionário de Caldas Aulete, um dos melhores da nossa língua, publicado no século XIX, actualmente só poder ser encontrado em edição brasileira.
Torna-se, pois, imprescindível que esta cultura de alheamento da nossa língua pelos próprios portugueses mude e que se possa executar uma política permanente de defesa da sua pureza e das sucessivas actualizações que tem sofrido.
E porque a língua é uma realidade dinâmica e não estática, porque a língua não é imutável, modificando-se a cada minuto de cada dia, torna-se necessária a existência de um grupo que acompanhe permanentemente essa evolução.
Neste termos, de acordo com as disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo:

a) A manutenção, com respectivo financiamento, do grupo de trabalho com carácter permanente que funciona junto da Academia de Ciências, com funções de defesa da língua portuguesa, tendo por função primordial a investigação e a colecção do português do passado e actualização permanente do português do futuro;
b) Devendo, para tanto, o próximo Orçamento do Estado conter uma verba específica destinada a assegurar o funcionamento da referida comissão.

Palácio de São Bento, 2 de Maio de 2001. Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Rosado Fernandes - Narana Coissoró - Miguel Anacoreta Correia - Pedro Mota Soares - João Rebelo - Herculano Gonçalves - Maria Celeste Cardona.

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