1909 | II Série A - Número 057 | 12 de Maio de 2001

- A declaração de revogação de autorização de desconto na retribuição possa ocorrer a todo o tempo, eliminando a exigência do decurso do prazo de três meses;
- A qualificação como contra-ordenação grave da falta de cobrança da quotização sindical através de dedução na retribuição devidamente pedida ou autorizada pelo trabalhador;
- A revogação da Lei n.° 57/77, de 5 de Agosto.

O projecto de lei foi publicado na separata n.° 31/VIII para cumprimento do disposto na Constituição da República Portuguesa, do Regimento da Assembleia da República e das Leis n.os 16/79, de 26 de Maio, e 36/99, de 26 de Maio, tendo estado em apreciação pública entre 13 de Fevereiro e 14 de Março de 2001.
O projecto de lei é composto por sete artigos, regulando-se em concreto: o objecto, o sistema de cobrança de quotas sindicais, o regime de declaração, a falta de pagamento das quotas, o incumprimento, a norma revogatória e a entrada em vigor.

Parecer

O projecto de lei n.° 346/VIII, apresentado por Deputados do PS, reúne os requisitos constitucionais e legais para subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.

Palácio de São Bento, 10 de Maio de 2001. - O Deputado Relator, Vicente Merendas - O Presidente da Comissão, Artur Penedos.

Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.

Anexo

Pareceres recebidos na Comissão

Confederações patronais
Confederação da Indústria Portuguesa
Confederação do Comércio e Serviços de Portugal

Confederações sindicais
Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses
Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses/Açores
União Geral de Trabalhadores

Uniões sindicais
União dos Sindicatos de Coimbra
União dos Sindicatos do Porto
União dos Sindicatos do Algarve
União dos Sindicatos de Setúbal
Secretariado Inter-Regional do Alentejo (União dos Sindicatos de Beja, Évora e Portalegre)
União dos Sindicatos do Distrito de Évora
União dos Sindicatos de Viana do Castelo
União dos Sindicatos de Leiria
União dos Sindicatos do Distrito de Portalegre

Federações sindicais
Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos
Federação dos Sindicatos das Indústrias de Cerâmica, Cimentos e Vidro de Portugal
Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços
Federação dos Sindicatos de Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal

Comissões intersindicais
Comissão Intersindical da Lisnave
Comissão Intersindical da Gestnave Serviços Ind.
Comissão Intersindical da Opel Portugal
Comissão Intersindical dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo
Comissão Intersindical da Browning Viana
Comissão Intersindical da Siderurgia Nacional - Empresa Produtos Longos

Sindicatos
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgica e Metalomecânica do Norte
Sindicato dos Trabalhadores de Calçado, Malas, Componentes, Formas e Ofícios Afins do Distrito do Porto
Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Centro
Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro
Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos
Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Mármores, Madeiras e Materiais de Construção do Sul
Sindicato dos Metalúrgicos de Lisboa, Santarém e Castelo Branco
Sindicato Nacional dos Trabalhadores e Técnicos da Agricultura, Florestas e Pecuária
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação do Sul e Tabacos
Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul
Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, Madeiras, Mármores e Afins do Distrito de Coimbra
Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações e Comunicação Audiovisual
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Sul
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos e Similares do Sul e Regiões Autónomas
Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas
Sindicato dos Trabalhadores dos Sectores Têxteis, Vestuário, Calçado e Cortumes do Distrito do Porto
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas dos Distritos de Aveiro, Viseu e Guarda
Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários do Distrito de Faro
Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa
Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal - Delegação Regional de Lisboa
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa - Delegação Regional do Norte
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias da Metalurgia e Metalomecânica do Distrito de Viana do Castelo
Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Norte
Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações