1911 | II Série A - Número 057 | 12 de Maio de 2001

Delegado Sindical da Fernando Simão
Delegado Sindical da Salvador Caetano Porto

Comissões de trabalhadores
Comissão de Trabalhadores da Socigalva
Comissão de Trabalhadores da Opel Portugal
Comissão de Trabalhadores da Fábrica Portugal
Comissão de Trabalhadores da Merloni Electrodomésticos
Comissão de Trabalhadores da Empresa do Bolhão
Comissão de Trabalhadores da Soc. Construções Soares da Costa
Comissão de Trabalhadores da Valdemar dos Santos
Comissão de Trabalhadores da Salvador Caetano
Comissão de Trabalhadores da Jop Porto
Comissão de Trabalhadores da Ferfor
Comissão de Trabalhadores da Siderurgia Nacional - Empresa de Produtos Longos
Comissão de Trabalhadores da Portcast

PROJECTO DE LEI N.º 395/VIII
NOVO SISTEMA DE COBRANÇA E ENTREGA DE QUOTAS SINDICAIS

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Relatório

I - Nota prévia

O projecto de lei n.º 395/VIII do PCP, relativo a um "Novo sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais", foi apresentado ao abrigo da Constituição e do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, o projecto vertente baixou à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para emissão do competente relatório e parecer.

II - Do objecto e motivação

Com o projecto de lei n.º 395/VIII visa o Grupo Parlamentar do PCP "actualizar e compatibilizar" a Lei n.º 57/77, de 5 de Agosto, que define actualmente o sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais, com a legislação laboral actual.

III - Do enquadramento constitucional e legal

A Constituição da República Portuguesa consagra expressamente, no seu capítulo III, artigo 55.º, a liberdade sindical e a Lei n.º 57/77, de 5 de Agosto, define o sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais.

IV - Parecer

A Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é do seguinte parecer:

a) O projecto de lei n.º 395/VIII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 10 de Maio de 2001. - O Deputado Relator, Arménio Santos - O Presidente da Comissão, Artur Penedos.

Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.

Anexo

Pareceres recebidos na Comissão

Confederações patronais
Confederação da Indústria Portuguesa

Confederações sindicais
Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses

Uniões sindicais
União dos Sindicatos do Distrito de Braga
União dos Sindicatos de Aveiro
União dos Sindicatos do Porto
União dos Sindicatos de Coimbra
União dos Sindicatos de Lisboa
União dos Sindicatos de Setúbal

Federações sindicais
Federação Nacional dos Sindicatos da Construção, Madeiras, Mármores e Materiais de Construção
Federação dos Sindicatos de Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
Federação dos Sindicatos das Indústrias de Cerâmica, Cimento e Vidro de Portugal
Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços
Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos

Comissões intersindicais
Comissão Intersindical da Gestnave
Comissão Intersindical da Lisnave
Comissão Intersindical da Adtranz Sorefame

Sindicatos
Sindicato dos Trabalhadores dos Sectores Têxteis, Vestuário, Calçado e Curtumes do Distrito do Porto
Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Norte
Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário
Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Norte
Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Colectivos do Distrito de Lisboa
Sindicato dos Trabalhadores da Cerâmica, Construção e Madeiras de Aveiro
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Sul
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte
Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Alimentar do Centro, Sul e Ilhas