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1912 | II Série A - Número 057 | 12 de Maio de 2001

 

Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal - Direcção Regional de Lisboa
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos e Similares do Sul e Regiões Autónomas
Sindicato dos Metalúrgicos de Lisboa, Santarém e Castelo Branco
Sindicato dos Metalúrgicos de Lisboa, Santarém e Castelo Branco - Direcção Regional de Vila Franca de Xira
Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa - Delegação Regional de Aveiro
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa - Delegação Regional do Centro
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa - Delegação Regional de Santarém
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa - Delegação Regional do Sul e Ilhas
Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local - Direcção Regional de Lisboa
Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Centro
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa - Delegação Regional do Norte
Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local
Sindicato dos Trabalhadores de Calçado, Malas, Componentes, Formas e Ofícios Afins do Distrito do Porto
Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Norte
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos e Similares da Região Centro
Sindicato dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuário do Centro
Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro
Sindicato das Indústrias Eléctricas do Centro
Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, Madeiras, Mármores e Afins do Distrito de Coimbra
Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul
Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Zona Centro
Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas dos Distritos de Aveiro, Viseu e Guarda
Sindicato dos Transportes Rodoviários do Distrito de Faro
Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e Ilhas

Comissões sindicais
Comissão Sindical da Eryster e Frismag
Comissão Sindical da Euronadel
Comissão Sindical da Gemorauto
Comissão Sindical da Salvador Caetano
Comissão Sindical do Entreposto Setúbal
Comissão Sindical da MPSA - Moldes Plásticos
Comissão Sindical da Gonvarri Portugal
Comissão Sindical da Merloni Electrodomésticos
Comissão Sindical da Alstom
Comissão Sindical da Anodil
Comissão Sindical da C. Santos VP
Comissão Sindical da Revit
Comissão Sindical da Strapex
Comissão Sindical da ISQ
Comissão Sindical da Contibronzes
Comissão Sindical da RTM
Comissão Sindical da CIM
Comissão Sindical da Dyrtar
Comissão Sindical da Solvay Portugal
Comissão Sindical da Gás de Lisboa
Comissão Sindical da Colgate
Comissão Sindical da Lacticínios Vigor
Comissão Sindical da Edol
Comissão Sindical da Codifar
Comissão Sindical da Resiquímica
Comissão Sindical da OCP
Comissão Sindical da Titan
Comissão Sindical da Petrogal

Comissões de trabalhadores
Comissão de Trabalhadores da Eryster e Frismag
Comissão de Trabalhadores da Empresa do Bolhão
Comissão de Trabalhadores da MPSA - Moldes Plásticos
Comissão de Trabalhadores da Merloni Electrodomésticos
Comissão de Trabalhadores da Adtranz Sorefame
Comissão de Trabalhadores da Solvay Portugal
Comissão de Trabalhadores da Codifar

Outros
Comissão Nacional de Protecção de Dados

PROJECTO DE LEI N.º 408/VIII
(ALTERA O ARTIGO 172.º DO CÓDIGO PENAL, CRIMINALIZANDO A CONDUTA DE QUEM FOR ENCONTRADO NA POSSE DE FOTOGRAFIAS, FILMES OU GRAVAÇÕES PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO MENORES DE 14 ANOS)

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório

I - Nota prévia

O Grupo Parlamentar do Partido Popular tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei que "Altera o artigo 172.º do Código Penal, criminalizando a conduta de quem for encontrado na posse de fotografias, filmes ou gravações pornográficas envolvendo menores de 14 anos".
Essa apresentação é efectuada nos termos do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.º do Regimento, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 137.º do Regimento.

II - Do objecto e dos motivos

O Partido Popular refere na sua exposição de motivos que, com a publicação da Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, foram revistas todas as normas incriminatórias especificamen