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0002 | II Série A - Número 059S | 19 de Maio de 2001

 

RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, eleger para Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) o Dr. Luís Novais Lingnau da Silveira.

Aprovada em 17 de Maio de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual