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Quinta-feira, 24 de Maio de 2001 II Série-A - Número 60

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

S U M Á R I O

Resoluções: (a)
- Aprova, para ratificação, o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo ao âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e à inclusão do número de matrícula do meio de transporte na lista de dados da Convenção, incluindo as declarações, assinado em Bruxelas em 12 de Março de 1999.
- Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, aberta para assinatura, em Nova Iorque, a 12 de Janeiro de 1998.
- Aprova, para ratificação, a Convenção-Quadro para a protecção das minorias nacionais, aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, a 1 de Fevereiro de 1995.
- Aprova, para ratificação, o Acordo, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o estatuto das Forças Armadas Portuguesas no decurso de estadas temporárias na República Federal da Alemanha, assinado em Bona, a 29 de Abril de 1998.

Projectos de lei (n.os 177, 384, 401 e 446/VIII):
N.º 177/VIII (Cria a Escola Superior de Comércio e Serviços):
- Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 384/VIII (Altera a denominação da freguesia de Cumeeira, no concelho de Santa Marta de Penaguião):
- Parecer da Direcção-Geral das Autarquias Locais.
N.º 401/VIII (Qualidade do ar interior):
- Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente.
N.º 446/VIII - Elevação de Barcos à categoria de vila (apresentado pelo CDS-PP).

Propostas de lei (n.os 67, 72 e 75/VIII):
N.º 67/VIII (Integração desportiva nacional):
- Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
N.º 72/VIII [Terceira alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com a redacção dada pelas Leis n.os 80/98 e 128/99, de 24 de Novembro e 20 de Agosto, respectivamente]:
- Parecer da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).
- Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
N.º 75/VIII - Autoriza o Governo a atribuir e transferir competências relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notariais.

Projecto de resolução n.º 140/VIII:
Aplicação do Regulamento Geral do Ruído (apresentado pelo PSD).

Proposta de resolução n.º 57/VIII: (b)
Aprova, para ratificação, o Acordo de alteração ao Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Organização Internacional de Satélites Móveis (IMSO), ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 53/95, de 5 de Junho, aprovado e confirmado pela XIII.ª Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Londres, de 23 a 25 de Setembro de 1998.

(a) São publicadas em suplemento a este número.
(b) É publicada em 2.º suplemento a este número.