O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Sábado, 9 Junho de 2001 II Série-A - Número 67

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

S U M Á R I O

Decreto n.º 66/VIII (Lei da Liberdade Religiosa):
- Mensagem do Sr. Presidente da República fundamentando a promulgação da lei.

Resoluções: (a)
- Aprova, para ratificação, o IV Protocolo Adicional à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pela Conferência dos Estados Partes de Viena em 13 de Outubro de 1995.
- Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em Lisboa em 30 de Maio de 2000.

- Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989 e assinada por Portugal em 16 de Novembro de 1989, e respectivo Protocolo de Alteração, aberto à assinatura em Estrasburgo em 1 de Outubro de 1998.
- Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cuba para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Havana em 30 de Outubro de 2000.

Projectos de lei (n.os 346, 366, 395, 411, 420, 455, 457, 459 e 460/VIII):
N.º 346/VIII (Estabelece e regula os sistemas de cobrança de quotas sindicais - revoga a Lei n.º 57/77, de 5 de Agosto):
- Relatório da discussão e votação na especialidade, texto de substituição e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
N.º 366/VIII (Acumulação de pensões com rendimentos de trabalho):
- Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
N.º 395/VIII (Novo sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais):
- Vide projecto de lei n.º 346/VIII:
N.º 411/VIII (Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes):
- Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
- Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família.
N.º 420/VIII (Estabelece a organização do trabalho em regime nocturno, de turnos e em folgas rotativas, bem como a redução da idade de reforma com bonificação nos anos de contribuição para a Segurança Social):
- Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
N.º 455/VIII (Informação genética pessoal):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 457/VIII (Novas medidas no âmbito da sexualidade juvenil):
- Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 459/VIII - Estabelece regras de segurança no transporte colectivo de crianças (apresentado por Os Verdes).
N.º 460/VIII - Introduz dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação (apresentado pelo PSD).

Propostas de lei (n.os 82 e 83/VIII):
N.º 82/VIII - Altera o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Regime geral das contra-ordenações), em matéria de prescrição.
N.º 83/VIII - Altera o Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro (apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira).

Projecto de deliberação n.º 15/VIII:
Criação de creche e infantário na Assembleia da República (apresentado por Os Verdes).

(a) São publicadas em suplemento a este número.