2155 | II Série A - Número 067 | 09 de Junho de 2001

de 2001, procedeu-se regimentalmente à votação na especialidade dos projectos de lei supra-referidos, da iniciativa, respectivamente, do PS e do PCP.
2 - Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, PSD, PCP e BE.
3 - Da discussão e subsequente votação na especialidade resultou o seguinte:
4 - O Grupo Parlamentar do PS apresentou um texto de substituição (Anexo I) que mereceu o acordo do PCP. Deste modo, os referidos grupos parlamentares retiraram os seus projectos de lei, tendo acordado em substituir aqueles pelo referido texto alternativo, que ambos subscreveram.
5 - O Deputado Eugénio Marinho (PSD) chamou a atenção para o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do texto de substituição (Incumprimento), tendo considerado que, na esteira da recente evolução jurisprudencial e legal, o crime e a contra-ordenação correspondem a dois tipos de ilícito diferentes. Assim, afirmou que a retenção e não entrega de quotização sindical, tendo em conta o desvalor jurídico da conduta, deveria ser tipificada como correspondente apenas a um tipo de ilícito.
6 - O Deputado Barbosa de Oliveira (PS), na qualidade de proponente do texto de substituição, chamou a atenção para outros diplomas legais, como era o caso da Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto (que desenvolve e concretiza o regime legal das contra-ordenações laborais) que previam a tipificação da mesma conduta como enquadrável em dois tipos diferentes de ilícito. Porém, admitiu que a redacção definida para o artigo 6.º do texto de substituição não era a mais correcta. Assim, sugeriu que, em relação ao n.º 1, fosse aditada a palavra "muito" a contra-ordenação, por forma a considerar a recusa ou falta de cobrança como contra-ordenação muito grave. Quanto ao n.º 2 sugeriu a eliminação do inciso final "e constitui contra-ordenação muito grave".
7 - Tendo os restantes Deputados concordado com essa redacção e encontrando-se esgotada a discussão, o Presidente da Comissão submeteu a votação o texto de substituição, tendo-se obtido o seguinte resultado:

Artigo 1.º

Votação:
- PS - Favor
- PSD - Abstenção
- PCP - Favor
- BE - Favor
O artigo foi aprovado.

Artigo 2.º

N.º 1
Votação:
- PS - Favor
- PSD - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
O n.º 1 foi aprovado por unanimidade.

N.º 2 (corpo e alínea a)
Votação:
- PS - Favor
- PSD - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
Foram aprovados por unanimidade.

N.º 2 (alínea b)
Votação:
- PS - Favor
- PSD - Contra
- PCP - Favor
- BE - Favor
A alínea foi aprovada.

N.º 3
Votação:
- PS - Favor
- PSD - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
Foi aprovado unanimidade.

N.º 4
Votação:
- PS - Favor
- PSD - Contra
- PCP - Favor
- BE - Favor
Foi aprovado.

Artigo 3.º (n.os 1, 2, 3 e 4)

Votação:
- PS - Favor
- PSD - Abstenção
- PCP - Favor
- BE - Favor
O artigo foi aprovado.

Artigo 4.º (n.os 1, 2, 3 e 4)

Votação:
- PS - Favor
- PSD - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
O artigo foi aprovado por unanimidade.

Artigo 5.º
Votação:
- PS - Favor
- PSD - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
O artigo foi aprovado por unanimidade.

Artigo 6.º
N.º 1
Votação:
- PS - Favor
- PSD - Contra
- PCP - Favor
- BE - Favor
Foi aprovado.