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2308 | II Série A - Número 073 | 28 de Junho de 2001

 

PROJECTO DE LEI N.º 299/VIII
(APROVA O REGIME DE REQUALIFICAÇÃO PEDAGÓGICA DO 1.º CICLO DO ENSINO BÁSICO)

Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Relatório

1 - Na sequência da distribuição a esta Comissão do projecto de lei acima identificado procedeu-se, no passado dia 21 de Junho de 2001, à discussão e apreciação na especialidade para efeitos de elaboração do texto final que segue em anexo.
2 - Da discussão e da subsequente apreciação artigo a artigo resultou o seguinte:
Artigo 1.º (Objecto):
Foi aprovado, por unanimidade, o texto original do projecto de lei n.º 299/VIII, do PSD.
Artigo 2.º (Objectivos do programa):
O PS apresentou uma proposta de eliminação para a alínea d) do projecto de lei, a qual recebeu os votos contra do PSD, PCP e CDS-PP e votos a favor do PS, tendo sido rejeitada por verificação de duplo empate.
O PCP apresentou uma proposta de substituição para a alínea c) deste artigo, com a seguinte redacção:
"c) Densificar o regime jurídico através da determinação de responsabilidades do poder central neste domínio;"
Que foi rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP.
Submetido à votação o texto do artigo 2.º do projecto de lei, as alíneas a) b) e c) foram aprovadas por unanimidade e a alínea d) foi rejeitada por verificação de duplo empate, com os votos contra do PS e votos a favor do PSD, PCP e CDS-PP.
Artigo 3.º (Acções):
O PS apresentou uma proposta de eliminação para as alíneas a) e e), a qual foi rejeitada por verificação de duplo empate, tendo recebido os votos contra do PSD, PCP e CDS-PP e votos a favor do PS.
Submetido à votação o texto do artigo 3.º do projecto de lei, as alíneas b), c), d) e f) foram aprovadas por unanimidade e as alíneas a) e e) foram rejeitadas por verificação de duplo empate, com os votos contra do PS e votos a favor do PSD, PCP e CDS-PP.
Artigo 4.º (Suplemento alimentar sólido):
O PS apresentou uma proposta de eliminação do artigo 4.º, a qual foi rejeitada por verificação de duplo empate, tendo recebido os votos contra do PSD, PCP e CDS-PP e votos a favor do PS.
O PCP apresentou uma proposta de emenda para o n.º 2, com a seguinte redacção:
"2 - Cada suplemento individual corresponderá diariamente ao valor aproximado de um euro."
Após sugestão do PSD de introdução de algumas modificações, a proposta foi posta à votação com a seguinte redacção:
"2 - Cada suplemento individual corresponderá diariamente ao valor mínimo de um euro."
Foi rejeitada pela verificação de um duplo empate, com os votos contra do PS e os votos a favor do PSD, PCP e CDS-PP.
Submetido à votação o texto do artigo 4.º do projecto de lei, foi o mesmo rejeitado pela verificação de duplo empate, com os votos contra do PS e votos a favor do PSD, PCP e CDS-PP.
Artigo 5.º (Material pedagógico):
O PS apresentou uma proposta de substituição para o artigo 5.º, com o seguinte teor:
"Será atribuído a cada agrupamento de escolas do ensino básico um pacote pedagógico constituído por materiais pedagógicos fundamentais, a definir pelos serviços competentes do Ministério da Educação."
Submetida à votação, foi a mesma rejeitada por verificação de duplo empate, com os votos contra do PSD, PCP e CDS-PP e votos a favor do PS.
Submetido à votação o texto do artigo 5.º do projecto de lei, foi o mesmo rejeitado pela verificação de duplo empate, com os votos contra do PS e votos a favor do PSD, PCP e CDS-PP.
Artigo 6.º (Informatização e comunicações):
O PS apresentou uma proposta de emenda para o n.º 1 no sentido de substituir "Cada sala de aulas..." da redacção do projecto de lei n.º 299/VIII, do PSD, por "Cada escola...", e apresentou uma proposta de eliminação para os n.os 3 e 4 do mesmo artigo.
Submetidas à votação, foram ambas as propostas rejeitadas por verificação de duplo empate, com os votos contra do PSD, PCP e CDS-PP e votos a favor do PS.
O PCP apresentou um proposta de emenda para o n.º 4, com a seguinte redacção:
"4 - Cada escola será contemplada com a instalação de um telefone a suportar financeiramente pelo Ministério da Educação."
Submetida à votação, foi a proposta do PCP rejeitada, tendo recebido os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP.
Submetido à votação o texto do artigo 6.º do projecto de lei, foram aprovados por unanimidade os n.os 1 e 2 e rejeitados os n.os 3 e 4 do artigo, por verificação de duplo empate, com os votos contra do PS e votos a favor do PSD, PCP e CDS-PP.
Artigo 7.º (Manuais escolares):
O PS apresentou uma proposta de substituição ao artigo 7.º, com a seguinte redacção:
"Os manuais escolares e materiais didácticos são, do modo gradual e concertado com os parceiros do sector, fornecidos gratuitamente nos primeiros quatro anos de escolaridade."
Submetida à votação, foi a proposta aprovada, com os votos a favor do PS, a abstenção do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.

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