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Sexta-feira, 29 de Junho de 2001 II Série-A - Número 74

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

S U M Á R I O

Decreto n.º 138/VIII:
Criação da freguesia de Águas Vivas, no concelho de Miranda do Douro.

Projectos de lei (n.os 128, 211, 272, 294, 353, 356, 367, 377 e 443/VIII):
N.º 128/VIII (Estabelece a igualdade de condições de financiamento a todas as freguesias abrangidas pelo regime de permanência):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente.
N.º 211/VIII (Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado):
- Relatórios da votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia, Finanças e Plano e propostas de alteração.
N.º 272/VIII (Lei do enquadramento orçamental):
- Vide projecto de lei n.º 211/VIII.
N.º 294/VIII (Enquadramento do Orçamento do Estado):
- Vide projecto de lei n.º 211/VIII.
N.º 353/VIII (Criação de um observatório nacional dos efeitos das alterações climáticas):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente.
N.º 356/VIII (Dignificação da função autárquica):
- Vide projecto de lei n.º 128/VIII.
N.º 367/VIII (Altera o Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto, o Decreto-Lei n.º 474/99, de 8 de Novembro, que aprova o regulamento de exploração do serviço fixo de telefone, e o Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade aos serviços de audiotexto):
- Texto final da Comissão de Equipamento Social.
N.º 377/VIII (Prevê o Programa Nacional de Combate às Alterações Climáticas):
- Vide projecto de lei n.º 353/VIII.
N.º 443/VIII (Acesso à actividade dos transportes em táxi e exercício da profissão de motorista de táxi):
- Texto final da Comissão de Equipamento Social.

Propostas de lei (n.os 44 e 73 a 75/VIII):
N.º 44/VIII (Estabelece o enquadramento orçamental do Estado):
- Vide projecto de lei n.º 211/VIII.
N.º 73/VIII (Altera o artigo 143.º do Código Penal):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 74/VIII (Altera o regime penal da falsificação da moeda):
- Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 75/VIII (Autoriza o Governo a atribuir e transferir competências relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notariais):
- Proposta de alteração apresentada pelo PS.
- Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Projecto de deliberação n.º 18/VIII:
Convocação de reunião plenária da Assembleia da República (apresentada pelo PS).

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2316 | II Série A - Número 074 | 29 de Junho de 2001   DECRETO N.º 138/VIII
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