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Sábado, 30 de Junho de 2001 II Série-A - Número 75

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 319, 356, 357, 400 e 455/VIII):

N.º 319/VIII (Institui um sistema de reparação aos trabalhadores pela morosidade da justiça, em processo de falência, e reforça os privilégios dos créditos laborais):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
N.º 356/VIII (Dignificação da função autárquica):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente.
N.º 357/VIII (Lei eleitoral para as autarquias locais):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 400/VIII (Reforça as condições do exercício do mandato pelos membros dos órgãos autárquicos):
- Vide projecto de lei n.º 356/VIII.
N.º 455/VIII (Informação genética pessoal):
- Parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Propostas de lei (n.os 10, 34, 82 e 88/VIII):
N.º 10/VIII (Regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos):
- Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 34/VIII (Cria a lei orgânica que regula a eleição dos membros, assim como a constituição dos órgãos das autarquias locais):
- Vide projecto de lei n.º 357/VIII.
N.º 82/VIII [Altera o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Regime geral das contra-ordenações), em matéria de prescrição]:
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 88/VIII (Altera o Orçamento do Estado para 2001, aprovado pela Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro):
- Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.