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Sábado, 7 de Agosto de 2001 II Série-A- Número 81

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 155 a 166/VIII):
N.º 155/VIII - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que "Regula o regime de acesso e exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto", ao Decreto-Lei n.º 474/99, de 8 de Novembro, que "Aprova o regulamento de exploração do serviço fixo de telefone", e ao Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, que "Regula a publicidade aos serviços de audiotexto".
N.º 156/VIII - Reforça os privilégios dos créditos laborais, em processo de falência e alarga o período de cobertura do fundo de garantia salarial.
N.º 157/VIII - Sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Lei n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.º 65/98, de 2 de Setembro, n.º 7/2000, de 27 de Maio e n.º 77/2001, de 13 de Julho.
N.º 158/VIII - Alarga a possibilidade de voto antecipado nas Leis Eleitorais para a Assembleia da República, o Presidente da República, as Assembleias Legislativas Regionais e as autarquias locais aos membros que integram Comitivas Oficiais de Representantes da Selecção Nacional.
N.º 159/VIII - Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda.
N.º 160/VIII - Primeira alteração do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária).
N.º 161/VIII - Oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Lei n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.º 65/98, de 2 de Setembro, n.º 7/2000, de 27 de Maio, e n.º 77/2001, de 13 de Julho, e n.º e terceira alteração à Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, alterada pelas Leis n.º 93-A/97, de 22 de Agosto, e n.º 29/98, de 26 de Junho (Altera o regime de uso e porte de arma).
N.º 162/VIII - Primeira alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (Aprova a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal).
N.º 163/VIII - Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal.
N.º 164/VIII - Lei do Direito de Associação Profissional dos Militares.
N.º 165/VIII - Sexta alteração à Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), alterada pelas Leis n.º 41/83, de 21 de Dezembro, n.º 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, n.º 18/95, de 13 de Julho e n.º 3/99, de 18 de Setembro.
N.º 166/VIII - Estabelece o Estatuto Legal do Mediador Sócio-Cultural.

Deliberações (n.os 11 e 12-PL/2001):
N.º 11-PL/2001 - Autoriza a transcrição de depoimento para consulta.
N.º 12-PL/2001 - Autoriza a transcrição de depoimento para consulta.

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