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0001 | II Série A - Número 004S | 29 de Setembro de 2001

 

Sábado, 29 de Setembro de 2001 II Série-A - Número 4

VIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Resolução:
Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, a 29 de Maio de 2000.