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Sexta-Feira, 2 de Novembro de 2001 II Série-A - Número 12

VIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)

S U M Á R I O

Resolução:
Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo da construção da União Europeia durante o ano de 2000.

Projectos de lei (n.os 514 a 517/VIII):
N.º 514/VIII - Medidas para a protecção da vítima de tráfico de seres humanos (apresentado pelo BE).
N.º 515/VIII - Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, criado pela Lei n.º 14/90, de 9 de Junho (apresentado pelo PS).
N.º 516/VIII - Mecanismos de controlo à realização transparente de sondagens de opinião (apresentado pelo PSD).
- Texto e despacho n.º 114/VIII de admissibilidade.
N.º 517/VIII - Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).

Propostas de lei (n.os 82, 92, 93, 94 e 95/VIII):
N.º 82/VIII [Altera o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Regime geral das contra-ordenações), em matéria de prescrição]:
- Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 92/VIII [Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho)]:
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 93/VIII [Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril)]:
- Idem.
N.º 94/VIII (Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira):
- Relatório de votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
- Proposta de alteração apresentada pelo PSD.
N.º 95/VIII [Lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado (revoga o Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967)]:
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Proposta de resolução n.º 67/VIII (Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2000/597/CE, EURATOM):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus.
- Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Rectificação:
- Ao suplemento ao n.º 6, de 15 de Outubro de 2001.