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Quinta-feira, 29 de Novembro de 2001 II Série-A - Número 16

VIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)

S U M Á R I O

Resoluções:
- Comissão parlamentar de inquérito ao desastre de Camarate.
- Aprova, para ratificação, o Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados, assinado em Nice, em 26 de Fevereiro de 2001. (a)

Projectos de lei (n.os 139, 454, 518 e 519 a 521/VIII):
N.º 139/VIII [Reconhece o título de residência para efeitos de recenseamento eleitoral no estrangeiro (Altera a Lei n.º 13/99, de 22 de Março - Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral)]:
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 454/VIII (Alarga a possibilidade de recenseamento no estrangeiro mediante apresentação do título de residência):
- Vide projecto de lei n.º 139/VIII.
N.º 518/VIII (Residência em região autónoma para efeitos do Código do IRS):
- Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
- Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 519/VIII - Alteração à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei da Televisão) (apresentado pelo Os Verdes).
N.º 520/VIII - Elevação da povoação de Cadima, no concelho de Cantanhede, à categoria de vila (apresentado pela Deputada do PS Maria do Céu Lourenço).
N.º 521/VIII - Estabelece a inversão do ónus da prova no âmbito da prestação de serviço público (apresentado pelo PCP).

Propostas de lei (n.os 103 e 109 a 111/VIII):
N.º 103/VIII (Estabelece os objectivos e princípios orientadores da política nacional de prevenção primária do consumo de drogas e das toxicodependências e define os respectivos programas):
- Parecer do Governo Regional dos Açores.
- Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
- Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
N.º 109/VIII - Procede à revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
N.º 110/VIII - Altera a Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações.
N.º 111/VIII - Altera a Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2001.

Projectos de resolução (n.os 164 e 165/VIII):
N.º 164/VIII - Sobre a situação laboral das empresas em Portugal (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 165/VIII - Sobre a utilização de amianto em edifícios públicos (apresentado pelo Os Verdes).

(a) É publicada em suplemento a este número.

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0274 | II Série A - Número 016 | 29 de Novembro de 2001   RESOLUÇÃO COMIS
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