0278 | II Série A - Número 016 | 29 de Novembro de 2001

Serviços:
- Farmácia;
-Várias filiais de seguros;
- Agência bancária;
- Posto de correios;
- Agência funerária;
- Um posto de abastecimento de combustível;
- Quatro serralharias;
- Quatro estufas;
- Dois lugares de azeite;
- Três destilarias de aguardente;
- 15 moinhos de água;
- Duas tanoarias;
- Duas latoarias;
- Três oficinas auto;
- Uma oficina de electricidade;
- Duas oficinas de máquinas agrícolas;
-Duas oficinas de bicicletas motorizadas e motores de explosão;
- Uma serração de madeiras;
- Uma serração de pedra, mármores e granitos;
- Uma fábrica de móveis;
- Duas carpintarias;
- Cinco fornos de cozer sal;
- Várias empresas de construção civil;
- Estabelecimentos hoteleiros;
- Turismo de habitação rural (em implementação).
Equipamentos sociais e de saúde:
- Um centro social e paroquial com centro de dia;
- Posto médico;
- Consultório de estomatologia e prótese dentária;
Estabelecimentos de ensino:
- Sete escolas de ensino básico;
- Creche, ATL e infantário.
Desporto, cultura e lazer:
- Um pavilhão gimnodesportivo;
- Uma praia fluvial;
- Dois campos de futebol;
- Um clube de Internet;
- Um salão de festas;
- Grupo Folclórico Malmequeres do Zambujal;
- Grupo Etnográfico de danças e cantares do Zambujal;
- Grupo Típico de Cadima;
- Grupo juvenil de Zambujal/Fornos;
- Associação Cultural e Recreativa do Zambujal;
- Associação Cultural e Recreativa da Taboeira;
- Associação Cultural e Recreativa do Casal;
- Associação Cultural e Recreativa da Aljuriça;
- Grupo Juvenil da paróquia de Cadima;
- Clube de caçadores de Cadima;
- União Recreativa no Fajunco;
- União Recreativa de Cadima;
- Festival Internacional de Folclore de Cadima;
- Festas e romarias populares;
-Diversão nocturna.
Outras infra-estruturas:
- Sede da junta de freguesia;
-Dois cemitérios;
- Várias fontes;
- Transportes: a freguesia de Cadima é atravessada, entre nascente e poente, pelas estradas Cantanhede/Tocha e Cantanhede/Lavariz, com acesso directo à auto-estrada Figueira da Foz/Coimbra. Entre sul e norte é atravessada pela estrada de Portunhos/Cochadas, com saída para a estrada 109, Figueira da Foz/Mira. Dispondo, ainda, de uma vasta rede de vias internas, em óptimo estado de conservação, que ligam todas as populações.
É servida diariamente com várias carreiras da Rodoviária da Beira Litoral e pela linha de caminho-de-ferro Pampilhosa/Figueira da Foz.
Dispõe, ainda, de duas praças de taxi.
A freguesia de Cadima conta, também, com infra-estruturas eléctricas, de abastecimento de água, saneamento e recolha de lixo.

III - Caracterização geo-demográfica

A Cadima, freguesia do concelho de Cantanhede, distrito de Coimbra, corresponde uma densidade populacional equivalente a 4000 residentes e aproximadamente 3000 eleitores, contando com uma área geografia de 27,4 Km2.
Nestes termos, e nos da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, a povoação de Cadima reúne as condições necessárias para ser elevada à categoria de vila.
Assim, a Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinada, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projecto de lei:

Artigo único

A povoação de Cadima, no concelho de Cantanhede, é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República, 13 de Novembro de 2001. A Deputada do PS, Maria do Céu Lourenço.

PROJECTO DE LEI N.º 521/VIII
ESTABELECE A INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA NO ÂMBITO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

A prestação de serviços públicos assume uma importância vital na sociedade. Sejam consumidores, trabalhadores ou empresas, todos têm o direito constitucionalmente consagrado de auferir de serviços públicos de qualidade e com segurança.
Tratando-se de actividades que satisfazem necessidades básicas e essenciais, económicas ou sociais, como o fornecimento de energia eléctrica, o fornecimento de gás, as telecomunicações, os transportes colectivos, os serviços de saúde, entre outros, percebe-se a importância que assumem junto dos destinatários.
A Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, criou no ordenamento jurídico português alguns mecanismos importantes destinados a proteger o utente dos serviços públicos essenciais, embora se circunscreva aos enumerados.
Por seu turno, o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, implementado pela Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, estabelece um conjunto de regras que têm por finalidade proteger os consumidores de forma a garantir a qualidade e segurança dos bens e serviços.
Falta, no entanto, um mecanismo eficaz de responsabilização das pessoas colectivas de direito público que integram a Administração Pública ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas que prestem serviços públicos directamente