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Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2001 II Série-A - Número 19

VIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 137, 410 e 522 a 524/VIII):
N.º 137/VIII (Garante aos profissionais da PSP o direito de constituição de associações sindicais):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
- Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
N.º 410/VIII (Altera a Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, garantindo ao pessoal da Polícia de Segurança Pública o direito de constituição de associações sindicais):
- Vide projecto de lei n.º 137/VIII.
- Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
N.º 522/VIII - Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro "Conselho das Comunidades Portuguesas (apresentado pelo PCP).
N.º 523/VIII - Elevação da Vila da Senhora da Hora, do concelho de Matosinhos, à categoria de cidade (apresentado pelo PSD).
N.º 524/VIII - Elevação da povoação de Ancede, no concelho de Baião, à categoria de vila (apresentado pelo PS).

Proposta de lei n.º 4/VIII (Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública):
- Vide projecto de lei n.º 137/VIII.

Projecto de resolução (n.os 166 e 167/VIII):
N.º 166/VIII - Programa de requalificação ambiental da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos (apresentado pelo PCP)
N.º 167/VIII - Alteração do traçado previsto para o IC1 (apresentado pelo PCP, PSD e CDS-PP).

Propostas de resolução (n.os 41, 62, 63, 66, 72, 76, 79 e 80/VIII):
N.º 41/VIII (Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998):
- Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.