1277 | II Série A - Número 023 | 27 de Dezembro de 2001

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 80/VIII
(APROVA A DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA REUNIDOS NO CONSELHO, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001, RELATIVA AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CONCEDIDOS AO INSTITUTO DE ESTUDOS E SEGURANÇA E AO CENTRO DE SATÉLITES DA UNIÃO EUROPEIA, BEM COMO AOS SEUS ÓRGÃOS E AOS MEMBROS DO SEU PESSOAL)

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação

I - Relatório

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 210.º do Regimento da Assembleia da República, com as necessárias adaptações, o Governo apresenta à Assembleia da República, para aprovação, a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros da União Europeia reunidos no Conselho, de 15 de Outubro de 2001, relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao Instituto de Estudos e Segurança e ao Centro de Satélites da União Europeia, bem como aos seus órgãos e aos membros do seu pessoal.
O Instituto de Estudos e Segurança e o Centro de Satélites - agências criadas no seio da União Europeia - são dois instrumentos fundamentais para a prevenção de conflitos e a gestão de crises no quadro da Política Externa e de Segurança Comum e da Política Europeia de Segurança e Defesa.
Para facilitar o funcionamento das duas Agências foi então tomada a decisão relativa aos seus privilégios e imunidades.

II - Parecer

Nos termos da alínea i) do artigo 161.º da Constituição da República Portuguesa, a presente proposta de resolução preenche os requisitos necessários para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.

Lisboa e Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 2001. O Deputado Relator, Henrique Freitas - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.

Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.

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