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Janeiro, 22 de Janeiro de 2002 II Série-A - Número 27

VIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 194 e 195/VIII):
N.º 194/VIII -Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP).
N.º 195/VIII - Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho), e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.º 13/2000, de 20 de Julho, n.º 30-A/2000, de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Julho.

Projecto de lei n.º 487/VIII (Criação das autoridades metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto):
- Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente.