Sexta-feira, 10 de Maio de 2002 II Série-A - Número 5

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Mensagem do Presidente da República: (a)
Sobre questões relativas ao relacionamento institucional entre a Assembleia da República e o Presidente da República no domínio do processo legislativo parlamentar, acompanhada dos pareceres dos Professores Jorge Miranda, Gomes Canotilho, Freitas do Amaral, Vieira de Andrade e Miguel Galvão Teles.

Resoluções:
- Viagem do Presidente da República a Nova Iorque.
- Viagem do Presidente da República a Timor e à Austrália.

Projectos de lei (n.os 14 a 22/IX):
N.º 14/IX - Define regras para a administração e programação do serviço público de televisão (apresentado pelo BE).
N.º 15/IX - Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (apresentado pelo Deputado do PS, Artur Penedos)
N.º 16/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade, e alteração da denominação de «Lordelo» para «São Salvador de Lordelo» (apresentado pelo Deputado do PS, Artur Penedos).
N.º 17/IX - Lei Eleitoral para a Assembleia da República (apresentado pelo PS).
N.º 18/IX - Acesso a autorização de residência pelos cidadãos estrangeiros portadores de autorização de permanência (revoga o artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações decorrentes da Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro) (apresentado pelo BE).
N.º 19/IX - Revoga a Lei do Trabalho de Estrangeiros (revoga a Lei n.º 20/98, de 12 de Maio) (apresentado pelo BE).
N.º 20/IX - Define uma política de imigração que salvaguarde os direitos humanos (altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações decorrentes da Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro) (apresentado pelo BE).
N.º 21/IX - Medidas para a protecção da vítima de tráfico de seres humanos (apresentado pelo BE).
N.º 22/IX - Altera o artigo 169.º do Código Penal e adita novo artigo nas matérias referentes ao tráfico de pessoas (apresentado pelo BE).

Projectos de resolução (n.os 6 a 10/IX):
N.º 6/IX - Viagem do Presidente da República a Nova Iorque (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
- Texto do projecto de resolução e mensagem do Presidente da República solicitando o assentimento para se ausentar do território nacional.
N.º 7/IX - Viagem do Presidente da República a Timor e à Austrália (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
- Texto do projecto de resolução e mensagem do Presidente da República solicitando o assentimento para se ausentar do território nacional.
N.º 8/IX - Constituição de uma comissão eventual para a reforma do sistema político (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
N.º 9/IX - Taxas devidas pelos processos administrativos de renovação de documentos atribuídos a cidadãos estrangeiros (apresentado pelo BE).
N.º 10/IX - Organização do debate parlamentar sobre a reforma do sistema político (apresentado pelo BE).

(a) Devido à sua extensão é publicado em Suplemento a este Diário.