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Sábado, 25 de Maio de 2002 II Série-A - Número 8

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Decreto n.º 1/IX:
Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o regime jurídico das mais-valias estabelecido pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento.

Resolução:
Utilização de amianto em edifícios públicos.

Projectos de lei (n.os 25 a 28/IX):
N.º 25/IX - Designação da freguesia de Lamas de Podence (apresentado pelo Deputado do PS Mota Andrade).
N.º 26/IX - Designação da freguesia de Grijó de Vale Benfeito (apresentado pelo Deputado do PS Mota Andrade).
N.º 27/IX - Regime jurídico das terapêuticas não convencionais (apresentado pelo BE).
N.º 28/IX - Informação genética pessoal e informação de saúde (apresentado pelo BE).

Propostas de lei (n.os 99 e 112/VIII e n.os 3 e 4/IX):
N.º 99/VIII (Altera o Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico):
- Relatório e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
N.º 112/VIII (Estabelece o limite mínimo de redução no valor das pensões de invalidez nas situações de acumulação destas prestações de segurança social com rendimentos do trabalho):
- Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais.
N.º 3/IX [Altera a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas)]:
- Relatório e parecer da Comissão de Economia e Finanças.
- Parecer do Governo Regional da Madeira.
- Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
- Parecer do Governo Regional dos Açores.
- Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
N.º 4/IX (Altera a Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho):
- Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
- Parecer da Alta Autoridade para a Comunicação Social.

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