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Sábado, 1 de Junho de 2002 II Série-A - Número 10

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Decreto n.º 4/IX:
Primeira alteração à Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas).

Resolução:
Viagem do Presidente da República a Paris.

Projectos de lei (n.os 29 a 39/IX):
N.º 29/IX - Elevação da povoação de Baltar, no concelho de Paredes, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.º 30/IX - Elevação da povoação de Sobreira, no concelho de Paredes, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.º 31/IX - Elevação da povoação de Cete, no concelho de Paredes, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.º 32/IX - Elevação da povoação de Recarei, no concelho de Paredes, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.º 33/IX - Elevação da povoação de Vilela, no concelho de Paredes, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.º 34/IX - Elevação da vila de Gandra, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (apresentado pelo PSD).
N.º 35/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (apresentado pelo PSD).
N.º 36/IX - Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (apresentado pelo PSD).
N.º 37/IX - Designação da freguesia de Cumeeira (apresentado pelo PS).
N.º 38/IX - Reforma a tributação do património, aprovando o código do imposto municipal sobre imóveis, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e diversa legislação avulsa, extinguindo o imposto municipal de sisa e o imposto sobre as sucessões e doações (apresentado pelo BE).
N.º 39/IX - Criação do município de Sacavém (apresentado pelo Deputado do PSD Rui Gomes da Silva).

Propostas de lei (n.os 5 e 6/IX):
N.º 5/IX - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, relativo ao sistema de unidades de medidas legais, a fim de proceder à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva 1999/103/CE, de 24 de Janeiro de 2000.
N.º 6/IX - Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.

Projectos de resolução (n.os 13 a 17/IX):
N.º 13/IX - Viagem do Presidente da República a Paris (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
- Texto do projecto, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
N.º 14/IX - Iguala as pensões mínimas de reforma ao salário mínimo nacional e aumenta o valor mínimo das pensões de velhice e invalidez do regime especial das actividades agrícolas e do regime contributivo (pensão social) e equiparadas (apresentado pelo BE).
N.º 15/IX - Ampliar a aplicação do rendimento mínimo garantido e as medidas de inserção na vida activa dos cidadãos (apresentado pelo BE).
N.º 16/IX - Sobre o destacamento português na Bósnia (apresentado pelo BE).
N.º 17/IX - Sobre o acompanhamento parlamentar da participação de Portugal na Cimeira da ONU em Joanesburgo (apresentado pelo PS).

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