Sexta-feira, 7 de Junho de 2002 II Série-A - Número 12

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 51 a 57/IX):
N.º 51/IX - Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa popular (apresentado pelo PS).
N.º 52/IX - Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses para o estrangeiro (apresentado pelo PS).
N.º 53/IX - Aprova o regime penal especial para jovens entre 16 e 21 anos (apresentado pelo PS).
N.º 54/IX - Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (Altera o Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto) (apresentado pelo Deputado do BE Francisco Louçã).
N.º 55/IX - Alteração do Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho (Revê as taxas contributivas do regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem) (apresentado pelo Deputado do BE Francisco Louçã).
N.º 56/IX - Recuperação de edificações devolutas e degradadas em centros e núcleos históricos ou antigos (apresentado pelo PCP).
N.º 57/IX - Lei de Bases da Família (apresentado pelo CDS-PP).

Projectos de resolução (n.os 25 e 26/IX):
N.º 25/IX - Por uma verdadeira política de defesa e promoção do ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro (apresentado pelo PCP).
N.º 26/IX - Estabelece a metodologia de reforma da tributação do património imobiliário (apresentado pelo PS).