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Quinta-feira, 20 de Junho de 2002 II Série-A - Número 14

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Decreto n.º 3/IX [Segunda alteração à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei de Televisão), alterada pela Lei n.º 8/2002, de 11 de Fevereiro]:
- Mensagem do Presidente da República fundamentando o veto por inconstitucionalidade que exerceu e devolvendo o decreto para reapreciação.

Resoluções:
- Viagem do Presidente da República a Copenhague.
- Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República.
- Eleição de um membro para o Conselho Superior de Defesa Nacional.

Deliberações (n.os 7 e 8-PL/2002):
N.º 7-PL/2002 - Eleição para o Conselho Directivo do Grupo Português da União Interparlamentar.
N.º 8-PL/2002 - Eleição da representação portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

Projectos de lei (n.os 13 e 70 a 72/IX):
N.º 13/IX (Medidas para a educação sexual nas escolas):
- Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 70/IX - Elevação da povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.º 71/IX - Elevação da povoação de Silvalde, no concelho de Espinho, à categoria de vila (apresentado pela Deputada do PS Rosa Maria Albernaz).
N.º 72/IX - Intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (apresentado pelo PSD).

Propostas de lei (n.os 6, 11 e 12/IX):
N.º 6/IX (Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção):
- Rectificações apresentadas pelo Governo.
- Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
N.º 11/IX - Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas.
N.º 12/IX - Aprova o Regime Jurídico do Desenvolvimento e Qualidade do Ensino Superior.

Projectos de resolução (n.os 30 e 31/IX):
N.º 30/IX - Viagem do Presidente da República a Copenhague (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
- Texto do projecto, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
N.º 31/IX - Educação sexual e apoios no âmbito da sexualidade juvenil (apresentado pelo PSD).

Proposta de resolução n.º 3/IX:
Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à protecção das crianças e à cooperação em matéria de adopção internacional, feita em Haia, em 29 de Maio de 1993.

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