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0384 | II Série A - Número 014 | 20 de Junho de 2002

 

DECRETO N.º 3/IX
[SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 31-A/98, DE 14 DE JULHO (APROVA A LEI DE TELEVISÃO), ALTERADA PELA LEI N.º 8/2002, DE 11 DE FEVEREIRO]

Mensagem do Presidente da República fundamentando o veto por inconstitucionalidade que exerceu e devolvendo o decreto para reapreciação

Sr. Presidente da Assembleia da República:

Junto devolvo a V. Ex.ª, nos termos dos artigos 136.º, n.º 5, e 279.º, n.º 1, da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.º 3/IX "Segunda alteração à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei de Televisão), alterada pela Lei n.º 8/2002, de 11 de Fevereiro", uma vez que o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva, se pronunciou pela inconstitucionalidade do artigo 1.º do referido Decreto, com os fundamentos constantes do douto Acórdão n.º 254/2002, cuja fotocópia se anexa.

Lisboa, 17 de Junho de 2002. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.

Nota: O Acórdão será publicado oportunamente em Diário da República.

RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A COPENHAGUE

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Copenhague, nos dias 27 e 28 do corrente.

Aprovada em 20 de Junho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

RESOLUÇÃO
DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ESTADO
ELEITOS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, proceder à designação dos cinco membros do Conselho de Estado que lhe compete eleger.
Foram apresentadas duas listas e, de acordo com o resultado da votação efectuada, os lugares são distribuídos da seguinte forma:

Lista A - três lugares
Lista B - dois lugares

As listas têm a seguinte composição:

Lista A:

- António Moreira Barbosa de Melo
- António d'Orey Capucho
- Paulo Sacadura Cabral Portas
- Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
- Alberto Romão Madruga da Costa

Lista B:

- Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
- António de Almeida Santos
- Manuel Alegre de Melo Duarte
- João Barroso Soares
- José Joaquim Gomes Canotilho

As designações para os lugares distribuídos a cada lista são feitas de acordo com a ordem de precedência dos candidatos das respectivas listas.
Nestes termos, face ao resultado obtido, foram eleitos para o Conselho de Estado os seguintes cidadãos:

- António Moreira Barbosa de Melo
- Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
- António d'Orey Capucho
- António de Almeida Santos
- Paulo Sacadura Cabral Portas

Registando-se a necessidade de operar a substituição prevista no n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 31/84, de 6 de Setembro, é chamado à efectividade de funções, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da mesma lei, o primeiro candidato não eleito da lista em que estava proposto o membro do Conselho de Estado a substituir.

Aprovado em 6 de Junho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO DE UM MEMBRO PARA O CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA NACIONAL

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 163.º, do n.º 5 do artigo 166.º e do n.º 1 do artigo 274.º da Constituição, eleger como membro do Conselho Superior de Defesa Nacional o Deputado Manuel Filipe Correia de Jesus.

Aprovado em 6 de Junho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

DELIBERAÇÃO N.º 7-PL/2002
ELEIÇÃO PARA O CONSELHO DIRECTIVO DO GRUPO PORTUGUÊS DA UNIÃO INTERPARLAMENTAR

A Assembleia da República, na sua reunião plenária de 6 de Junho de 2002, delibera eleger para o Conselho Directivo do Grupo Português da União Interparlamentar os seguintes Deputados:

Efectivos:
Presidente - Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva (PPD/PSD)

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