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N.º 88/IX - Aprova medidas tendentes a garantir a eficiência e a combater a fraude e a evasão fiscal (apresentado pelo PS).
N.º 89 - Despenalização da interrupção voluntária da gravidez (apresentado pelo BE).

Propostas de lei (n.º 99/VIII e n.os 11, 12, 15 a 17/IX):
N.º 99/VIII (Altera o Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico):
- Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 11/IX (Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas):
- Vide projecto de lei n.º 8/IX.
N.º 12/IX (Aprova o regime jurídico do desenvolvimento e qualidade do ensino superior):
- Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 15/IX - Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar.
N.º 16/IX - Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.
N.º 17/IX - Aprova o estatuto do aluno do ensino não superior.

Projecto de resolução n.o 34/IX:
Instituição da comissão de acompanhamento e avaliação, prevista na Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro (apresentado pelo PS).