Quinta-feira, 4 de Julho de 2002 II Série-A - Número 18

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Decreto n.º 3/IX [Segunda alteração à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei de Televisão), alterada pela Lei n.º 8/2002, de 11 de Fevereiro]:
- Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso apresentado pelo PS relativo à admissão da proposta de alteração do PSD e do CDS-PP quanto ao n.º 2 do artigo 3.º, e respectivos anexos.

Projectos de lei (n.os 77, 78, 87 e 90 a 93/IX):
N.º 77/IX (Cria o sistema de avaliação para os estabelecimentos de ensino básico e secundário):
- Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 78/IX (Altera o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário):
- Idem.
N.º 87/IX (Altera o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário):
- Idem.
N.º 90/IX - Regula as técnicas de procriação medicamente assistida (apresentado pelo PS).
N.º 91/IX - Aprova a lei de enquadramento de gestão hospitalar (apresentado pelo PS).
N.º 92/IX - Investigação de paternidade/maternidade - (alteração de prazos) (apresentado por Os Verdes).
N.º 93/IX - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contraordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas (apresentado pelo PCP).

Propostas de lei (n.os 9, 13, 14, 17, 18 e 19/IX):
N.º 9/IX (Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva):
- Texto do projecto de decreto-lei. (a)
N.º 13/IX (Aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo):
- Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 14/IX (Autoriza o Governo a definir as bases gerais em que assenta o sistema de segurança social, bem como as actividades desenvolvidas pelas instituições de segurança social e a articulação com entidades privadas de fins análogos):
- Texto do projecto de decreto-lei. (a)
N.º 17/IX (Aprova o estatuto do aluno do ensino não superior):
- Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 18/IX - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, concedendo a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco.