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0001 | II Série A - Número 018S | 04 de Julho de 2002

 

Quinta-feira, 4 de Julho de 2002 II Série-A - Número 18

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Propostas de lei (n.os 9 e 14/IX):
N.º 9/IX (Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva):
- Texto do projecto de decreto-lei.
N.º 14/IX (Autoriza o Governo a definir as bases gerais em que assenta o sistema de segurança social, bem como as actividades desenvolvidas pelas instituições de segurança social e a articulação com entidades privadas de fins análogos):
- Idem.