alterado pela Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro, onde se define o regime de incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo (apresentado pelo PCP).
N.º 102/IX - Apoio ao associativismo cultural e desportivo (apresentado pelo PCP).
N.º 103/IX - Cria o Conselho Nacional do Associativismo (apresentado pelo PCP).
N.º 104/IX - Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses (apresentado pelo PCP).
N.º 105/IX - Alteração à Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto - Lei de Bases da Potecção Civil (apresentado pelo PCP).

Propostas de lei (n.os 15 e 20/IX):
N.º 15/IX (Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar):
- Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
N.º 20/IX - Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

Projecto de resolução n.o 34/IX (Instituição da comissão de acompanhamento e avaliação prevista na Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro):
- Vide projecto de lei n.º 67/IX.