0671 | II Série A - Número 021 | 13 de Julho de 2002

PROJECTO DE LEI N.º 8/IX
(ALTERA A LEI N.º 48/96, DE 4 DE SETEMBRO - CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS)

PROJECTO DE LEI N.º 42/IX
(ALTERA A LEI N.º 48/96, DE 4 DE SETEMBRO - CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS)

PROPOSTA DE LEI N.º 11/IX
(ALTERA A LEI N.º 48/96, DE 4 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE A DEFINIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS)

Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa

Relatório da votação na especialidade

A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, na reunião de 10 de Julho de 2002, apreciou e votou na especialidade os projectos de lei n.º 8/IX, do PS - Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas -, e n.º 42/IX, do PCP - Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas -, e a proposta de lei n.º 11/IX, do Governo - Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas -, com base no debate prévio realizado no grupo de trabalho coordenado pela Deputada Manuela Aguiar, do PSD, e de que fizeram parte os Deputados Carlos Gonçalves, do PSD, Eduardo Moreira, do PSD, Carlos Luís, do PS, João Rebelo, do CDS-PP, e Luísa Mesquita, do PCP.
Deram entrada na Comissão as seguintes propostas de alteração:
- 18 apresentadas pelos Deputados do PSD;
- Uma apresentada pela Deputada do PCP;
- Sete apresentadas pelos Deputados do grupo de trabalho.
O resultado da votação, na especialidade, foi o seguinte:
Artigo 1.º - artigo 1.º:
O projecto de lei n.º 42/IX, do PCP, foi rejeitado, com os votos a favor do PS e PCP e contra do PSD e CDS-PP.
Artigo 1.º - artigo 3.º:
O projecto de lei n.º 8/IX, do PS, foi rejeitado, com os votos a favor do PS, votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 1.º - artigo 3.º:
O projecto de lei n.º 42/IX, do PCP, foi rejeitado, com os votos a favor do PCP, votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS.
Artigo 1.º - artigo 3.º:
A proposta de alteração do PSD foi aprovada por unanimidade, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e do PCP, com prejuízo do texto correspondente da proposta de lei n.º 11/IX, do Governo.
Artigo 1.º - artigo 4.º:
O projecto de lei n.º 8/IX, do PS, foi rejeitado, com os votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e CDS-PP.
Artigo 1.º - artigo 4.º:
A proposta de lei n.º 11/IX, do Governo, foi aprovada por maioria, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PS e a abstenção do PCP.
Artigo 1.º - artigo 5.º:
O projecto de lei n.º 8/IX, do PS, a proposta de aditamento do PSD, bem como o artigo 2.º - artigo 5.º-A do projecto de lei n.º 42/IX, do PCP, foram aprovados por maioria, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e votos contra do PS.
Artigo 1.º - artigo 6.º:
O projecto de lei n.º 8/IX, do PS, foi rejeitado, com os votos a favor do PS e os votos contra do PSD, CDS-PP e PCP.
Artigo 1.º - artigo 6.º:
O projecto de lei n.º 42/IX, do PCP, foi rejeitado, com os votos a favor do PCP e os votos contra do PSD, PS e CDS-PP.
Artigo 1.º - artigo 6.º:
A proposta de lei n.º 11/IX e a proposta de emenda do PSD foram conjuntamente aprovadas por maioria, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e votos contra do PS e PCP.
Artigo 1.º - artigo 7.º:
O projecto de lei n.º 8/IX, do PS, foi rejeitado, com os votos a favor do PS e votos contra do PSD, CDS-PP e PCP.
Artigo 1.º - artigo 7.º:
O projecto de lei n.º 42/IX, do PCP, foi rejeitado, com os votos a favor do PCP e votos contra do PSD, CDS-PP e PS.
Artigo 1.º - artigo 7.º:
A proposta de lei n.º 11/IX e a proposta de substituição do PSD foram conjuntamente aprovadas por maioria, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e votos contra do PS e PCP.
Artigo 1.º - artigo 8.º, n.º 2:
O projecto de lei n.º 42/IX, do PCP, foi rejeitado, com os votos a favor do PCP e votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS.
Artigo 1.º - artigo 8.º, n.º 3:
O projecto de lei n.º 42/IX, do PCP, foi aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e do PCP.
Artigo 1.º - artigo 8.º:
A proposta de lei n.º 11/IX, do Governo, foi aprovada por unanimidade, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e do PCP.
Artigo 1.º - artigo 9.º:
O projecto de lei n.º 8/IX, do PS, foi rejeitado, com os votos a favor do PS e votos contra do PSD, CDS-PP e PCP.
Artigo 1.º - artigo 9.º:
O projecto de lei n.º 42/IX, do PCP, foi rejeitado, com os votos a favor do PCP e votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS.
Artigo 1.º - artigo 9.º:
A proposta de lei n.º 11/IX, do Governo, foi aprovada por maioria, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Artigo 1.º - artigo 10.º:
O projecto de lei n.º 8/IX, do PS, foi rejeitado, com os votos a favor do PS e votos contra do PSD, CDS-PP e PCP.
Artigo 1.º - artigo 12.º:
Foram apresentadas duas propostas de aditamento subscritas pelos Deputados do grupo de trabalho, que foram aprovadas por unanimidade, com prejuízo dos textos correspondentes do projecto de lei n.º 42/IX, do PCP, e da proposta de lei n.º 11/IX, do Governo.
Artigo 1.º - artigo 13.º:
O projecto de lei n.º 42/IX, do PCP, foi rejeitado, com os votos a favor do PS e PCP e votos contra do PSD e CDS-PP.
Artigo 1.º - artigo 14.º:
Foi apresentada uma proposta subscrita pelos Deputados do grupo de trabalho, que foi aprovada por unanimidade, com prejuízo dos textos correspondentes do projecto de lei n.º 42/IX, do PCP.