Terça-feira, 30 de Julho de 2002 II Série-A - Número 23

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 9 a 13/IX):
N.º 9/IX - Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva.
N.º 10/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, previsto no Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto.
N.º 11/IX - Quinta alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro.
N.º 12/IX - Lei da Estabilidade Orçamental - primeira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, segunda alteração à Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro, e quinta alteração à Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.
N.º 13/IX - Primeira alteração à Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas.