O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

0763 | II Série A - Número 023 | 30 de Julho de 2002

 

4 - Os elementos informativos referentes à conta do subsector dos serviços e fundos autónomos são os seguintes:

a) Alterações orçamentais;
b) Receitas cobradas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior;
c) Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as do ano económico anterior;
d) Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação funcional, comparadas com as do ano económico anterior;
e) Despesas cruzadas pelas diversas classificações orçamentais;
f) Discriminação das receitas e das despesas dos serviços e fundos autónomos;
g) Mapa dos compromissos assumidos.

5 - Os elementos informativos referentes à conta do sistema de segurança social são os seguintes:

a) Alterações orçamentais;
b) Receitas cobradas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior;
c) Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as do ano económico anterior;
d) Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação funcional, comparadas com as do ano económico anterior;
e) Despesas cruzadas pelas diversas classificações orçamentais;
f) Mapa dos compromissos assumidos.

6 - Os elementos informativos relativos aos programas orçamentais concluídos no ano evidenciam a despesa orçamental paga relativa a cada programa, medida e projecto.
7 - Para além dos elementos informativos previstos nos números anteriores, a Conta Geral do Estado deverá conter todos os demais elementos que se mostrem adequados a uma prestação clara e completa das contas públicas.
8 - A apresentação dos elementos relativos a compromissos assumidos apenas será obrigatória quando todos os serviços a que se referem tiverem adoptado o Plano Oficial de Contabilidade Pública.
9 - O Governo definirá, por decreto-lei, o conteúdo mínimo dos elementos informativos.

Artigo 74.º
Apresentação das contas

1 - As contas dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos são também prestadas, até 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeitam, ao Ministro das Finanças e ao respectivo ministro da tutela.
2 - A falta injustificada da prestação de contas a que se refere o número anterior constitui:

a) Infracção financeira, punível com multa de valor igual ao previsto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 65.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, pela qual são responsáveis os dirigentes dos serviços em causa;
b) Fundamento de recusa dos pedidos de requisição de fundos, de libertação de créditos e de autorização de pagamentos relativamente ao orçamento em execução, apresentados pelo serviço em causa, enquanto permanecer a situação de atraso.

Artigo 75.º
Conta da Assembleia da República

1 - O relatório e a conta da Assembleia da República são elaborados pelo Conselho de Administração, até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeitam.
2 - A conta da Assembleia da República é enviada, até 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeita, ao Governo, para efeitos da sua integração na Conta Geral do Estado.

Artigo 76.º
Conta do Tribunal de Contas

Depois de aprovada, a conta do Tribunal de Contas é remetida, até 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeita, à Assembleia da República, para informação, e ao Governo, para efeitos da sua integração na Conta Geral do Estado.

Artigo 77.º
Publicação

Depois de aprovada pela Assembleia da República, a Conta Geral do Estado é publicada no Diário da República, nos termos a definir pelo Governo, que definirá igualmente o regime de publicação das contas próprias e dos elementos informativos, bem como a informação susceptível de ser publicada apenas em suporte informático.

Artigo 78.º
Contas provisórias

1 - O Governo faz publicar, no Diário da República, no prazo de 45 dias após o final de cada trimestre, contas provisórias respeitantes aos trimestres decorridos.
2 - As contas a que se refere o número anterior contêm, pelo menos, os seguintes elementos:

a) Mapas correspondentes aos Mapas XXVI e XXVIII;
b) Resumos dos Mapas XXVI e XXVIII;
c) Mapa correspondente ao Mapa I;
d) Mapa apresentando a comparação, até ao nível dos artigos da classificação económica, entre as receitas do conjunto dos serviços integrados liquidadas e cobradas no período em causa e no período homólogo do ano anterior;
e) Mapas das despesas do subsector dos serviços integrados, especificadas por título da classificação orgânica, indicando os respectivos montantes dos duodécimos, das autorizações de pagamento e dos pagamentos;
f) Mapa do desenvolvimento das despesas do subsector dos serviços integrados, especificadas por capítulo da classificação orgânica, comparando os montantes dos respectivos duodécimos com os das

Páginas Relacionadas
Página 0743:
0743 | II Série A - Número 023 | 30 de Julho de 2002   Artigo 3.º Duração
Pág.Página 743
Página 0744:
0744 | II Série A - Número 023 | 30 de Julho de 2002   3 - O princípio da sol
Pág.Página 744
Página 0745:
0745 | II Série A - Número 023 | 30 de Julho de 2002   2 - O Governo apresent
Pág.Página 745
Página 0746:
0746 | II Série A - Número 023 | 30 de Julho de 2002   Artigo 3.º Alteraç
Pág.Página 746
Página 0747:
0747 | II Série A - Número 023 | 30 de Julho de 2002   2 - A elaboração dos o
Pág.Página 747
Página 0748:
0748 | II Série A - Número 023 | 30 de Julho de 2002   3 - O aumento do endiv
Pág.Página 748
Página 0749:
0749 | II Série A - Número 023 | 30 de Julho de 2002   2 - A avaliação da eco
Pág.Página 749
Página 0750:
0750 | II Série A - Número 023 | 30 de Julho de 2002   Secção III Orçamen
Pág.Página 750
Página 0751:
0751 | II Série A - Número 023 | 30 de Julho de 2002   da Segurança Social, e
Pág.Página 751
Página 0752:
0752 | II Série A - Número 023 | 30 de Julho de 2002   orçamentais, articulad
Pág.Página 752
Página 0753:
0753 | II Série A - Número 023 | 30 de Julho de 2002   f) Medidas de racional
Pág.Página 753
Página 0754:
0754 | II Série A - Número 023 | 30 de Julho de 2002   não estejam submetidas
Pág.Página 754
Página 0755:
0755 | II Série A - Número 023 | 30 de Julho de 2002   7 - Salvo disposição l
Pág.Página 755
Página 0756:
0756 | II Série A - Número 023 | 30 de Julho de 2002   3 - No âmbito da gestã
Pág.Página 756
Página 0757:
0757 | II Série A - Número 023 | 30 de Julho de 2002   mesmo Diário dos mapas
Pág.Página 757
Página 0758:
0758 | II Série A - Número 023 | 30 de Julho de 2002   c) Entre rubricas do m
Pág.Página 758
Página 0759:
0759 | II Série A - Número 023 | 30 de Julho de 2002   do disposto na Constit
Pág.Página 759
Página 0760:
0760 | II Série A - Número 023 | 30 de Julho de 2002   5 - Os resultados das
Pág.Página 760
Página 0761:
0761 | II Série A - Número 023 | 30 de Julho de 2002   Ministério das Finança
Pág.Página 761
Página 0762:
0762 | II Série A - Número 023 | 30 de Julho de 2002   Mapa XXVII-A - movimen
Pág.Página 762
Página 0764:
0764 | II Série A - Número 023 | 30 de Julho de 2002   correspondentes autori
Pág.Página 764
Página 0765:
0765 | II Série A - Número 023 | 30 de Julho de 2002   4 - A justificação das
Pág.Página 765
Página 0766:
0766 | II Série A - Número 023 | 30 de Julho de 2002   constitucional e da su
Pág.Página 766